As informações constam do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa esta semana. De acordo com o projeto de Lei (PL 119/2016), o Estado vai deixar de arrecadar R$ 4,27 bilhões até o ano de 2019, incluindo as renúncias fiscais deste ano. Esse valor inclui somente as isenções parciais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é o principal tributo recolhido. O cálculo inclui somente os benefícios fiscais dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja legalidade é discutida na Justiça.
O PL 119/2016 também prevê as isenções do pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), que também é recolhido pelo Estado e tem uma parte rateada para os municípios. Neste caso, a renúncia fiscal será de R$ 120,32 milhões até 2018. Só que entre os beneficiários estão deficientes físicos, registro de ambulâncias, táxis, ônibus urbanos e o primeiro emplacamento de veículos.
Entretanto, o maior peso dos incentivos fiscais é aquele relacionado a empresas. Tanto que o texto da LDO repete os fundamentos que levaram o governador ser denunciado por um procurador do Estado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Novamente, a lei orçamentária não prevê a compensação dos benefícios concedidos. Pelo contrário, o texto traz um simples gráfico com a evolução da arrecadação e do faturamento dos segmentos empresariais incentivados.
Novamente, o maior setor contemplado será o atacadista, que deve ser responsável por uma renúncia fiscal de quase R$ 3 bilhões até 2019. De longe, o setor é o maior beneficiado pelo Compete-ES, devendo recolher apenas 1% dos 12% da alíquota do ICMS. Os benefícios aos outros setores industriais variam de uma carga tributária efetiva de 3% a 7% do imposto devido.
Na ordem, os maiores contemplados são os setores: metalmecânica (R$ 556 milhões), alimentos (R$ 336 milhões), material plástico/embalagens (R$ 99,8 milhões), móveis (R$ 96,1 milhões), vestuário (R$ 14,8 milhões). Os outros setores integrantes do Compete-ES devem responder pela renúncia fiscal de R$ 223 milhões. O programa de incentivos inclui ainda empresas das áreas de: Açúcar; Água Mineral; Bebidas; Cimento; Bares e Restaurantes; Café; Gráficas; Moagem de Calcário e Mármores; Perfumaria e Cosméticos; Rações; Rochas Ornamentais; Temperos e Condimentos; Tintas; e de Venda Não Presencial (comércio eletrônico).
De acordo com o projeto da LDO, a previsão de receita total para 2017 é de R$ 15,4 bilhões. No mesmo período, o governo deve abrir mão de R$ 1,05 bilhão em favor das empresas, o que equivale a quase 7% de tudo que está previsto para entrar nos cofres públicos – seja por meio das receitas tributárias, repasses do governo Federal e a receita dos royalties de petróleo.
Chama atenção a insistência de Hartung na manutenção da política de incentivos, apesar da frustração nos dois últimos anos na estimativa de arrecadação do ICMS. Em outras palavras, o governo do Estado não vem conseguindo recolher o que esperava. No ano de 2014, a previsão era de arrecadar R$ 9,10 bilhões, mas somente foram realizados R$ 8,7 bilhões (-4,33%). Já em 2015, a meta era o recolhimento de R$ 9,11 bilhões, mas somente R$ 9 bilhões entram efetivamente nos cofres públicos, uma frustração de 1,14%.
‘Pedaladas’ de Hartung
Na denúncia protocolada no TCE no início de abril, o governador é acusado de promover a concessão de incentivos fiscais sem lei específica ou indicação dos benefícios práticos à sociedade dos valores que o Estado abre mão em favor dos empresários. A representação pede ainda a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia.
Na avaliação de juristas, as eventuais “pedaladas fiscais” de Hartung guardam semelhança com a situação da presidente da República, Dilma Rousseff, que é alvo de um processo de impeachment no Congresso Nacional.
A petista foi acusada de crime de responsabilidade por abrir créditos suplementares sem lei e de tomar empréstimos de forma indireta – pegando recursos emprestados de bancos públicos para cobrir com despesas sociais, caracterizando as pedaladas. No Espírito Santo, o governador não teria aberto créditos sem lei para despesas públicas, mas sim renunciando verbas para particulares – o que significa, de acordo com juristas, abrir mão de dinheiro público por decreto.
