O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu informações à Prefeitura de Marataízes, litoral sul do Estado, sobre a apuração de eventuais danos ao erário após a prescrição de créditos fiscais. Na última semana, o relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, notificou o prefeito maratimba, Jander Nunes Vidal (PSDB), para prestar informações no prazo máximo de 30 dias. Em agosto do ano passado, a Corte determinou a realização de uma tomada de contas especial para apurar os responsáveis pelo prejuízo aos cofres públicos, na ordem de R$ 700 mil.
No julgamento da representação apresentada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, o plenário do TCE determinou a adoção das medidas administrativas, bem como a aplicação de multa e a pena de inabilitação para o exercício de cargo público ao atual prefeito e ao então secretário de Administração, Vilsimar Batista Ferreira. O processo tratava de suspeitas de irregularidades na contratação de uma empresa de um escritório de advocacia a realização de serviços de levantamento e recuperação de créditos relativos ao PASEP e a contribuições pagas ao INSS.
Durante a instrução do caso, a área técnica do TCE informou a prescrição de créditos tributários de titularidade do Município de Marataízes da ordem de mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cuja compensação/restituição poderia ter sido promovida desde maio de 2006. Desta forma, a tomada de contas deveria levar em consideração todos os agentes públicos que, nesse período, por conduta omissiva deram causa ao resultado ilícito que ocasionou prejuízo aos cofres municipais.
Segundo o conselheiro-relator, caso não atendam ao requerimento de informações, o prefeito e a secretária municipal de Controle Interno, Priscila Siqueira Vargas Tavares, poderão ser multados. O prazo para remessa de todo processo administrativo sobre o caso é considerado como improrrogável.
