O juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual, Felippe Monteiro Morgado Horta, manteve a decisão que autorizou o reajuste da tarifa do pedágio da Terceira Ponte. Na decisão prolatada na última sexta-feira (6), o togado esclareceu que a medida permitiu apenas que a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Estado (Arsi) fizesse o exame do pedido de reajuste feito pela concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol). Em janeiro deste ano, os pedágios da ponte e da rodovia, em Guarapari, ambos administrados pela empresa, sofreram reajuste.
No recurso de embargos de declaração, o Ministério Público Estadual (MPES) apontou obscuridade e contradição na decisão anterior, prolatada dias antes do reajuste. Para o órgão ministerial, a decisão não foi clara quanto ao reajuste aplicado no trecho da Rodovia do Sol, além da suposta contradição quanto ao aumento da tarifa na ponte. Neste ponto, a promotoria cita que a decisão diz em um trecho sobre reajuste e outro sobre a atualização do valor correspondente à manutenção do trecho da Terceira Ponte – que é válido até a conclusão de uma auditoria no contrato de concessão pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Deste modo, a decisão ora impugnada, tratou tão somente de esclarecer à Arsi que a liminar anteriormente deferida nos autos não compreendia o trecho da Rodovia do Sol e, por este motivo, não poderia ser utilizada como fundamento para negar a apreciação dos pedidos da Rodosol referentes a ele. […] Apenas foi esclarecido que a ARSI deveria analisar os pedidos do Rodosol com relação àquele trecho, eis que a decisão proferida neste processo não interferia no mesmo”, afirmou o juiz Felippe Morgado Horta.
Sobre o cálculo para reajuste da tarifa na ponte, o magistrado levou em consideração o aumento nos custos da operação desde o final de 2014, quando a tarifa foi reduzida por conta da investigação sobre a concessão. “De lá para cá, é fato notório que houve uma elevação nos preços praticados no mercado. Deste modo, atendendo a pedido da Rodosol, entendi razoável que a Ars indicasse um novo valor (isto é, um valor atual) de tarifa (pedágio) para o trecho da Terceira Ponte, correspondente à sua manutenção”, explicou.
Desde o início de fevereiro, a tarifa para veículos de passeio na Terceira Ponte passou de R$ 0,80 para R$ 0,95; em Guarapari, na Rodovia do Sol, a tarifa saltou de R$ 7,20 para R$ 8,50. O índice de reajuste em ambas as praças gira em torno de 18%, ou seja, bem acima da inflação verificada em 2015, de 10,67%.
Antes de toda a controvérsia em torno do contrato da Rodosol, o último reajuste no pedágio da Terceira Ponte foi concedido em 2012, quando a tarifa passou de R$ 1,80 para R$ 1,90. As Jornadas de Junho de 2013 puseram o contrato entre empresa e governo no alvo dos manifestantes. Em abril de 2014, o então governador Renato Casagrande (PSB) determinou a suspensão do pedágio na ponte por tempo indeterminado.
A explicação foi proteger o Estado após a divulgação do relatório preliminar da auditoria feita no contrato pelo Tribunal de Contas, que apontou indícios de irregularidades na concessão. Em dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) acolheu o pedido da empresa para retorno da cobrança do pedágio com tarifa fixada em R$ 0,80.
