O acordo firmado entre a Samarco/Vale-BHP, a União e os governos do Espírito Santo e de Minas Gerais, homologado pela Justiça Federal no último dia cinco, foi denunciado à Organização das Nações Unidas (ONU) por oito entidades da sociedade civil organizada. O documento, que faz um apelo urgente a quatro relatores especiais e à presidência do Grupo de Trabalho de Empresas e Direitos Humanos, alerta que o termo é ilegítimo e ilegal, além de agravar as violações provocadas pelo rompimento da barragem em Mariana (MG).
As entidades sustentam que o acordo extrajudicial, feito a portas fechadas e à revelia das comunidades afetadas, tem limitações e fragilidades severas e é insuficiente para garantir soluções efetivas e compensações às vítimas.
Um dos pontos mais problemáticos, como afirmam, é sua governança, que será feita por um comitê interfederativo e uma fundação privada com poder de gerir um fundo bilionário para a revitalização da bacia do rio Doce, contaminada pelos rejeitos de mineração.
“Nos dois órgãos, a participação da sociedade civil é extremamente limitada. O acordo entregou um poder desproporcional às empresas para definir o que deve ser feito, enquanto as autoridades públicas buscaram se eximir de suas próprias responsabilidades e omissões”, ressalta Caio Borges, advogado do programa de Empresas e Direitos Humanos da Conectas, uma das entidades que assinam a denúncia.
O documento critica ainda a falta de indicadores socioambientais e cronogramas objetivos para controlar os resultados, especialmente dos projetos socioeconômicos que devem ser implantados pelas companhias.
Segundo o advogado, o acordo falha duplamente por conceder pouco espaço de influência às comunidades afetadas no desenho dos programas de recuperação da bacia e por não dispor de métricas qualitativas e quantitativas críveis para avaliar se os projetos foram desenvolvidos corretamente.
“Por esses e outros elementos, é incompatível com os parâmetros internacionais de reparação de violações de direitos humanos e deve ser imediatamente suspenso”, conclui.
A denúncia remetida à ONU nessa sexta-feira (13) também destaca a cláusula do acordo que coloca fim a todas as ações judiciais, atuais e futuras, contra as empresas, o que as entidades afirmam violar o artigo 5º da Constituição brasileira, que determina que o Judiciário não pode deixar de apreciar casos relacionados à lesão ou ameaça a direitos.
As ONGs reforçam as consequências do rompimento da barragem no dia cinco de novembro do ano passado, quando 17 pessoas morreram e outras duas permanecem desaparecidas e cerca de 50 milhões de toneladas de rejeitos de minérios de ferro foram lançados no rio Doce. A lama percorreu mais de 500 quilômetros até chegar ao mar, contaminando a água por metais pesados, o que resultou na morte de animais e no fim da economia de comunidades que dependiam da pesca e da pequena agricultura.
O documento enviado às Nações Unidas é direcionado aos setores que acompanham o crime desde novembro do ano passado. Na ocasião, dois relatores especiais classificaram o rompimento da barragem como “catastrófico” e afirmaram que as medidas tomadas pelo governo e pelas empresas para evitar danos foram “claramente insuficientes”. Já em dezembro, os afetados relataram a dois membros do Grupo de Trabalho de Empresas e Direitos Humanos que visitaram Mariana a real situação das comunidades prejudicadas pela maior tragédia socioambiental do País.
A denúncia é assinada pela Conectas, Fórum Capixaba de Entidades em Defesa da Bacia do Rio Doce, Artigo 19, Justiça Global, Movimento de Atingidos por Barragens, Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais/UFOP, coletivo Ame a Verdade e coletivo Margarida Maria Alves de Assessoria Popular.
Novo ministro
Nesta segunda-feira (16), Sarney Filho (PV-MA) criticou a exclusão dos atingidos das negociações do acordo e defendeu sua revisão, descartando, no entanto, a possibilidade anulação. “Depois de homologado, mexer na essência do processo geraria insegurança jurídica e não traria benefícios aos atingidos”, declarou à Agência Brasil.
A posição foi manifestada após agenda em Mariana e em Vitória, onde se reuniu com os governadores de Minas Fernando Pimentel (PT) e do Estado, Paulo Hartung (PMDB).
Na cidade mineira devastada pela lama, Sarney Filho também manifestou cautela em relação à retomada das atividades da Samarco, como tenta a mineradora e empresários.
No dia em que assumiu a pasta do governo Temer nessa segunda (16), Sarney Filho, que coordenou a comissão externa que acompanha os desdobramentos do rompimento da barragem na Câmara dos Deputados, apresentou seu relatório final. O ministro responsabilizou a Samarco pelo crime, descartando a possibilidade de causas naturais, apontou desrespeito à legislação ambiental, e cobrou investigação aos órgãos públicos envolvidos no licenciamento e fiscalização da barragem.
