A Assembleia Legislativa recebeu nesta sexta-feira (20) as informações solicitadas sobre a denúncia apresentada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governador Paulo Hartung (PMDB) por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O autor da representação, o advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que também é procurador do Estado, respondeu ao ofício encaminhado pelo presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM). Desta forma, o Legislativo poderá tomar providências formalmente sobre as acusações contra o peemedebista.
No documento, o advogado destacou o posicionamento do deputado Sandro Locutor (PROS), que foi o autor do pedido para encaminhamento das informações à Assembleia. “O Legislativo é o órgão fiscalizador do Poder Executivo e tomará providências contra atitudes de governo que violam prerrogativas deste Poder e consistem em irresponsabilidade fiscal. Impedindo, destarte, a continuidade da lesão ao interesse público em prol do atendimento ao privado, como vem ocorrendo”, apontou Nogueira Moreira.
Ele também reforçou a necessidade de fiscalização sobre a conduta de Hartung, classificada como um “Robin Hood às avessas”, em alusão aos mais de R$ 4 bilhões que deixarão de ser arrecadados em decorrências das renúncias fiscais do Estado aos empresários. “Deve ser fiscalizado aquele que toma de empréstimo os direitos dos servidores públicos, tratando-os como se fossem ‘banco do Estado’”, cravou, referindo-se ao fato de o governo não ter atendido à obrigação constitucional de recomposição salarial do funcionalismo.
“Não nos causará surpresa se, na investigação, forem descobertos beneficiários de ‘incentivos’ que sejam somente emissores de notas fiscais cujo objetivo seja estelionato contra outros entes da Federação. Pedimos vênia para ressaltar que 25% dos valores suprimidos aos cofres estaduais pertencem aos municípios, que poderão cobrar do estado aquilo que está sendo agraciado a particulares”, complementou.
Na denúncia protocolada no TCE em abril, o procurador do Estado – na condição de cidadão – afirmou que o governador promoveu a concessão de incentivos fiscais sem lei específica ou indicação dos benefícios práticos à sociedade de cerca de R$ 1 bilhão que o Estado abre mão por ano em favor dos empresários. A representação pede ainda a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia.
Nogueira Moreira criticou ainda a falta de transparência quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. O autor denuncia também que o chefe do Executivo estadual não está respeitando, ao omitir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os dados obrigatórios quanto às renúncias fiscais, como a forma de compensação dos tributos que deixam de entrar nos cofres públicos. Ele questionou o fato de a LDO se referir apenas aos dados do passado, enquanto a LRF obriga a projeção dos impactos da renúncia fiscal no futuro.
Na avaliação de juristas, as “pedaladas fiscais” de Hartung guardam semelhança com a situação da presidente da República Dilma Rousseff, que está afastado do cargo até o julgamento do processo de impeachment pelo Senado Federal. A presidente foi acusada de abrir créditos sem lei e de tomar empréstimos de forma indireta – tomando recursos emprestados de bancos públicos para cobrir com despesas sociais, caracterizando as pedaladas.
No Espírito Santo, a tese defendida é de que o governador não abriu créditos sem lei para despesas públicas, mas sim renunciou verbas para particulares – o que significa, de acordo com juristas, abrir mão de dinheiro público por decreto.
