O colegiado vai verificar o cumprimento do inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal.
Este inciso estabelece que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
A comissão apurar a real localização e o número de servidores comissionados no poder público do Estado.
O deputado proponente da resolução, Enivaldo dos Anjos, justificou a criação da comissão pelo fato que a Assembleia já adotou um controle dos gastos, restando fazer uma revisão completa da questão dos cargos comissionados, visto que os tempos são difíceis e todos os órgãos do Estado precisam contribuir.
O parlamentar também ressaltou que tem recebido informações de irregularidades nos órgãos estaduais. Ele apontou que é necessário apurar as denúncias, justamente para que o quadro das finanças do Estado não se agrave ainda mais, comprometendo o pagamento dos salários dos servidores.
A comissão tem prazo de 180 dias para concluir os trabalhos.
