Na Corte de Contas o caso passou pelo exame da controladoria responsável pela análise prévia de denúncias e foi remetido ao conselheiro José Antônio Pimentel, que deverá ser o relator do processo (TC 2734/2016-5). Os autos se encontram no gabinete de Pimentel desde a última sexta-feira (3). Além dos pedidos anteriores, Nogueira Moreira reforçou a necessidade de providências por parte do TCE para garantir a inclusão do pagamento do auxílio-alimentação aos funcionários públicos no texto da LDO, assim como a fiscalização sobre os incentivos fiscais concedidos sem lei específica.
Ele pede ainda que o Tribunal de Contas encaminhe um ofício à Assembleia “para que tome as providências de sua alçada, inclusive apurando possível crime de responsabilidade, na forma da lei”. Essa seria o fato gerador de um eventual processo de impeachment de Hartung. No final de maio, o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), recebeu toda a documentação encaminhada por Nogueira Moreira, atendendo à solicitação do deputado Sandro Locutor (Pros). Até hoje, não há um posicionamento da Casa sobre o assunto.
“O governo do Estado está favorecendo o setor privado com verbas públicas, mediante renúncias de receitas, sem autorização específica da Assembleia Legislativa, o que é de extrema gravidade. Vale ressaltar que os programas Compete-ES e Invest-ES não foram aprovados pela Casa em leis específicas, portanto, todos os contratos e decretos que autorizaram renúncias fiscais são nulos”, advertiu o autor da denúncia, que também é procurador do Estado – mas que representou contra o governador na condição de cidadão.
Nogueira Moreira destacou ainda que os instrumentos capixabas para concessão de incentivos fiscais não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é o colegiado integrado por todos os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal: “Por este motivo, este requerente já requereu a este Tribunal a suspensão liminar de todos os benefícios concedidos sem lei específica. Em um contexto onde o servidor público estadual não recebeu a revisão anual dos seus proventos alimentares, em violação à Constituição Federal, como é possível a renúncia sem lei específica de valores superiores a R$ 4 bilhões no mandato do representado?”.
O autor da denúncia voltou a defender a tese de que o servidor público estaria “sustentando” as renúncias fiscais. Para ele, a população também fica com parte dessa conta diante da falta de recursos na saúde, educação e segurança pública. “Registra-se tratar-se de favorecimento ao setor privado sem lei específica, o que é muito mais grave do que o favorecimento ao setor público”, completou. Nogueira Moreira relacionou ainda o caso de Hartung com o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que é investigada por usar dinheiro de bancos públicos para custear programas sociais.
“É o mesmo expediente que pratica o representado ao fazer do servidor público o seu ‘banco’. Atrasa a concessão de revisão anual e o pagamento do auxílio-alimentação para endividar o Estado com juros de mora. O governo não lançou na LDO as verbas dos servidores como despesa de pessoal nem como dívida pública. Enquanto o representado concede ao arrepio da lei vantagens fiscais ao setor empresarial, o servidor público deixa de receber o que a lei lhe assegura”, protestou.
Por conta da falta de justificativa sobre a verdadeira compensação da renúncia fiscal, um dos principais questionamentos da decisão, Nogueira Moreira lançou as seguintes indagações: “Quem está ganhando mais de um bilhão de reais ao ano para não pagar impostos? São empresas que geram empregos e tributos para o Estado superiores aos que deixam de pagar? Ou são empresas de fachada, que emitem notas fiscais com conteúdo ideologicamente falso, por destacarem ICMS que não está sendo de fato recolhido (por firmarem acordos secretos com o Governo do Estado lhes concedendo créditos “presumidos”)”.
Denúncia
Na denúncia original, protocolada no TCE em abril, Nogueira Moreira alegou que o governador promoveu a concessão indevida de incentivos sem a indicação dos benefícios práticos à sociedade, fazendo o Estado abrir mão de cerca de R$ 1 bilhão por ano em favor dos empresários. A representação pediu a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia.
Nogueira Moreira criticou ainda a falta de transparência quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. O autor denuncia afirmou também que o chefe do Executivo estadual não está respeitando, ao omitir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os dados obrigatórios quanto às renúncias fiscais, como a forma de compensação dos tributos que deixam de entrar nos cofres públicos. Ele questionou o fato de a LDO se referir apenas aos dados do passado, enquanto a LRF obriga a projeção dos impactos da renúncia fiscal no futuro.
