Sejus institui comissão para julgar chamamento de organização para implementação do método Apac em Cachoeiro

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) instituiu comissão para processar e julgar chamamento público, destinado a selecionar organização da sociedade civil interessada em firmar parceria, mediante termo de colaboração, para implementação do método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no Centro de Ressocialização de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado). O convênio entre a Sejus e a Apac foi rescindido unilateralmente em outubro de 2015 e pegou de surpresa aqueles que aguardavam a conclusão da tomada de contas instaurada para apurar supostas inconsistências detectadas no convênio, em setembro do mesmo ano.

A Apac foi fechada em agosto de 2015, em decorrência da suspensão do convênio, e os internos foram transferidos até mesmo para unidades de fora da região sul. A transferência ensejou um pedido de habeas corpus pela Defensoria Pública Estadual em favor de 87 internos que cumpriam pena no regime semiaberto e que foram transferidos para a Penitenciária Estadual de Vila Velha IV (PEVV IV) e posteriormente para Viana.

O governo optou pelo fechamento da Apac mesmo a unidade sendo uma das que menos registram casos de violações a direitos, já que se baseia numa proposta de atendimento mais humanizado. O modelo adotado pela Apac preza pela ressocialização do apenado e para a profissionalização dele através da realização de trabalhos e capacitação. No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A taxa de reincidência dos apenados da Apac é de 8,2%, enquanto a do País é de 80%.

Na época do fechamento houve repúdio por parte de entidades de defesa de direitos humanos e da população privada de liberdade. A decisão de fechar a unidade, no entanto, foi condizente com o histórico do governo Hartung, que ficou conhecido como “senhor das masmorras” – em função das violações de direitos no sistema prisional que ocorreram em seus dois mandatos (2003 e 2010) à frente do governo. O descaso com a população prisional levou o sistema ao colapso e expôs o Espírito Santo, e, sobretudo, o Brasil, perante a comunidade internacionalmente. Hartung foi pressionado a construir novas unidades e acabou transformando a imposição num negócio que acabou sendo lucrativo para muita gente.

O desinteresse do governo Hartung em investir no sistema ficou evidente e o fechamento da única unidade que promove a ressocialização de maneira comprovada em todo o País foi a confirmação de que reintegrar internos do sistema prisional à sociedade não é prioridade do governo.

As alegações para o fechamento da Apac de Cachoeiro de Itapemirim demonstraram que eram problemas de gestão, contornáveis sem que fosse necessário o fechamento, principalmente diante do histórico deste governo. O método Apac é o que existe de mais avançado em termos de ressocialização, além de ser mais barato perto do modelo adotado atualmente no Estado, que são as prisões em estilo Supermax.