O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, criticou nesta segunda-feira (27) a iniciativa do ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho, de modificar a lei de licenciamento ambiental. Com a justificativa de “desburocratizar, simplificar e agilizar os procedimentos”, o ministro irá enviar ao Congresso Nacional projeto de “consenso inédito” entre o setor ambiental e agropecuário. Além de discordar da medida, Bocuhy considera inadequado para a discussão o atual momento de instabilidade política do País.
Segundo o presidente do Proam, para manter as conquistas sociais das últimas décadas, é necessário que o debate ocorra em outro cenário. Ele lembra ainda que já tramitam no Congresso 14 projetos de lei com o objetivo de simplificar o licenciamento, o que irá consolidar a flexibilização da legislação ambiental brasileira.
“Na proposta de Sarney Filho, não se toca no ponto principal, a viabilidade de gestão do Sistema Nacional de Meio Ambiente, com a capacitação e operacionalização dos órgãos ambientais”, afirma Bocuhy. Essa gestão, de forma integrada entre União, governos estaduais e municipais, como destaca, é essencial para fazer o licenciamento de obras e acompanhar posteriormente sua boa execução.
Outro ponto levantada pelo presidente do Proam é que os dados sobre viabilidade de gestão utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) são obsoletos, publicados há 16 anos. “Após este período, houve uma grande precarização do setor”, pontua.
Além disso, as discussões e regulamentação que estão sendo propostas vão “contra a Constituição, já que não abrem espaço para uma avaliação com envolvimento dos vários segmentos da sociedade interessados, um debate democrático e necessário”.
Para Bocuhy, imprimir agilidade e eficiência ao licenciamento com as condições atuais é uma proposta falaciosa. “Como é possível mais agilidade e eficiência para absorver uma demanda que cresceu ao longo dos anos, utilizando-se de um sistema obsoleto e limitado? Seria como transportar um elefante numa canoa. Vai afundar”.
A Lei Geral de Licenciamento é apresentada pelo ministro como um “entendimento inédito com o setor agropecuário”. Na última semana, ele se reuniu com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi (PR-MT), um dos principais representantes do setor ruralista brasileiro.
Sarney filho afirma que vai “corrigir algumas distorções e diferenciar as exigências em relação ao pequeno e ao grande produtor”. Uma das propostas é dispensar ou exigir licenciamento simplificado; estabelecer prazo mínimo de quatro anos para as licenças, desde que não haja mudança na repercussão ambiental; e realizar licenciamento pela internet, aproveitando os dados já declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Segundo o ministro de Meio Ambiente, a proposta será debatida ainda com o Ministério Público, a Confederação Nacional da Indústria e deputados da Frente Parlamentar Ambientalista e da Agropecuária.
Informações publicados no Blog de Lauro Jardim, em O Globo, nesta segunda-feira, apontam que a proposta do ministro será enviado ao Congresso nos próximos dias e irá retirar parte do poder da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Retrocesso
Uma das principais propostas que tramitam no Congresso para flexibilizar a legislação ambiental e gerou forte mobilização da sociedade civil organizada é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, que está pronta para ser votada no plenário da Casa. De autoria do senador AcirGurgacz (PDT-RO), tem relatoria do ministro Blairo Maggi.
A matéria é alvo críticas de entidades e do Ministério Público Federal (MPF) por extinguir o licenciamento ambiental para execução de obras no País e ferir a legislação ao eliminar as etapas necessárias para avaliação de impactos sociais e ambientais, além de excluir do processo a sociedade civil.
Para acelerar o licenciamento de obras consideradas “estratégicas”, a proposta prevê a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – mero levantamento prévio – para que a execução de um empreendimento seja autorizada. Com a permissão, a construção não poderá ser suspensa ou cancelada. Na prática, significa o fim do processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não com base em estudos socioambientais.
A PEC passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mês passado, em meio à crise política da análise do processo de impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff na Casa. Caso seja aprovada em plenário, segue para Câmara dos Deputados.
Há dois outros projetos em comissões no Senado e na Câmara e uma resolução do Conama com os mesmos objetivos.
