Justiça sendo feita. Um dia após a audiência pública que pela primeira vez no Espírito Santo colocou empresa e governo estadual frente a frente com a população atingida pelo crime da Samarco, na “Casa do Povo”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicou da suspensão, em caráter liminar, do acordo feito à revelia da sociedade entre a União, os governos do Estado e de Minas Gerais, e o consórcio Samarco/Vale/BHP Billiton.
O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), no último dia 30 de maio. Com a decisão favorável do STJ, assinada pela desembargadora Diva Malerbi, voltam a ter vigência liminares anteriores ao acordo, mas os programas em andamento previstos continuam em andamento, como forma de atendimento mínimo aos atingidos.
A principal motivação para a decisão da desembargadora foi o conflito de competência, pois a homologação do acordo foi feita pelo Tribuna Regional Federal da 1ª Região, quando já havia uma decisão, do próprio STJ, de que a competência para julgar os processos que envolvem o rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco é a 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais.
A ministra também pontuou que, diante da extensão dos danos causados pelo rompimento da barragem, seria “recomendável o mais amplo debate” para a solução do problema causado, com a realização de audiências públicas, com a participação dos cidadãos, da sociedade civil organizada, da comunidade científica e de representantes locais.
Além da questão da competência legal, o aspecto central da ação civil pública e pedido de anulação do acordo feitos pelo MPF é o fato do acordo não ter atendido às legislações nacionais e internacionais em relação à participação da população afetada.
As negociações ocorreram entre autoridades públicas e direção das empresas, não contemplando, absolutamente, as reais necessidades das comunidades atingidas pelo crime. O próprio montante financeiro estabelecido como teto para a reparação dos danos (R$ 20 bilhões) difere gritantemente do valor estabelecido pelo MPF (R$ 155,5 bilhões).
O distanciamento da população é tamanho que mesmo agora, oito meses após o crime, os citados canais de comunicação com a sociedade, previstos no famigerado acordo, ainda não saíram do papel. Do papel para os slides de apresentações institucionais da Samarco, só mesmo um incremento no 0800 que, ainda assim, está muito aquém das necessidades.
A Samarco informou, em nota, que vai recorrer da decisão. Também a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais se manifestaram contra a anulação do acordo-golpe-contra-o-povo-atingido, um dos termos ditos durante a audiência realizada nessa quarta-feira (29) na Assembleia. O governador Paulo Hartung (PMDB), desde o ano passado, se posicionou como um dos principais defensores do acordo, que foi denunciado pela sociedade civil aos organismos internacionais.
O Fórum Capixaba de Entidades em Defesa do Rio Doce comemorou a decisão do STJ, como uma “vitória da organização e pressão popular”, mas reconhece que a luta está só começando. As novas estratégias de mobilização serão definidas na próxima reunião ordinária do Fórum, nesta segunda-feira (4).
