A justificativa do procurador-geral de Contas, Luciano Vieira, foi de que os atos foram praticados em consonância com o entendimento do TCE, inclusive, citando o parecer prévio das contas do ex-governador. Chama atenção que, na ocasião do exame das contas do socialista, a área técnica do Tribunal já havia sugerido a aprovação do balanço, no entanto, o órgão ministerial insistiu com o pedido de rejeição.
Até hoje, as contas de Casagrande ainda não foram julgadas em definitivo pela Assembleia Legislativa devido à interposição de recurso de reconsideração pelo MPC, representado pelo procurador Heron Carlos de Oliveira, passados quase um ano da expedição do parecer prévio pela corte. Na última terça-feira (5), o plenário votou pelo não-conhecimento do recurso por ter sido protocolado fora do prazo.
No caso de Hartung, o órgão ministerial entendeu que “a prestação de contas encontra-se maculada de inexatidões, não configurando, entretanto, graves infrações à norma e nem resultando em lesão ao erário”. O parecer sugere a adoção de providências por meio da expedição de diversas recomendações e determinações ao chefe do Poder Executivo estadual. Também foram constatadas inconsistências nos aspectos orçamentários e patrimoniais.
Dois pontos chamam atenção no parecer do MPC, que apontam uma evidente mudança de juízo entre as duas prestações de contas. O primeiro trata da contabilização do pagamento de benefícios previdenciários de servidores inativos e pensionistas no cálculo das despesas com educação.
No recurso de reconsideração nas contas de Casagrande em 2014, o órgão ministerial identificou a suposta utilização indevida de R$ 531 milhões com a complementação da folha salarial. Para o procurador Heron, esses valores deveriam sair do cálculo da aplicação. Em relação à Hartung, foram encontrados R$ 566 milhões nessa condição, contudo, o entendimento foi de que a contabilização das despesas da educação dessa forma é permitida por resolução do TCE.
Outro ponto se trata da inclusão das despesas com inativos de outros Poderes na “conta” do Executivo. Isso foi levantado pelo MPC nas contas de Casagrande, mas o plenário considerou que havia a necessidade da criação de uma “regra de transição” para adequação dos Poderes. Já no processo relacionado à Hartung, essa interpretação do TCE é utilizada pelo órgão ministerial como justificativa para afastar qualquer possibilidade da rejeição das contas do atual governador com base nisso.
“Os dois pontos citados não repercutem nas contas de 2015, esclarece o parecer ministerial, tendo em vista que os atos foram praticados em consonância com o entendimento expressamente normatizado pelo Tribunal de Contas. Devido às demais inconsistências verificadas, o MPC sugere a aprovação com ressalva da prestação de contas de 2015 do governador”, aponta a nota publicada no site do MPC.
A prestação de contas de 2015 do governador será analisada pelo plenário do TCE em sessão especial marcada para a próxima segunda-feira, a partir das 9 horas.
