O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, instaurou um procedimento para apurar eventual prática de ato de improbidade pelo procurador-geral do município, Francisco Cardoso de Almeida Netto, devido a um acordo judicial que extinguiu um débito fiscal de R$ 3 milhões. Na Portaria nº 12/2016, a promotora de Justiça Mariana Ferreira Ottoni informa que já deu início às diligências para apurar as circunstâncias que levaram o município a abrir mão da cobrança.
A investigação está relacionada à ação de execução fiscal, tombada sob nº 0000177-45.2009.8.08.0035, em que o Município de Vila Velha cobrava a empresa Target Trading S/A por deixar de recolher aos cofres do município o ISS referente ao período de janeiro de 2000 a novembro de 2004. Durante audiência realizada em março deste ano, o procurador e os advogados da empresa firmaram um acordo em que a Prefeitura abria mão de receber o tributo, enquanto a parte contrária se comprometeu a transferir a matriz da empresa para Vila Velha em até 180 dias.
Segundo a promotora, “os elementos de convicção até o momento reunidos no presente procedimento não são suficientes para autorizar deliberação de arquivamento ou propositura de ação civil pública, indicando a necessidade de continuação das investigações a cargo do Ministério Público”. Pelas normas internas do MPES, o prazo para conclusão da investigação é de 90 dias, sendo prorrogável por igual período. Ao final do limite, o MPES pode arquivar o caso, oferecer denúncia à Justiça ou converter a apuração em inquérito civil, cujo prazo de conclusão é maior.
