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Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito de Águia Branca

O juiz da Vara Única de Águia Branca (região noroeste do Estado), Carlos Magno Telles, extinguiu uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Jailson José Quiuqui. Na sentença publicada nesta segunda-feira (11), o magistrado citou a existência de litispendência, isto é, quando existem duas ações sobre o mesmo assunto. No outro caso, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pela doação irregular de uma área da prefeitura para construção de um posto de combustível. Ele está inelegível até outubro de 2018 em decorrência da condenação.

Na ação de improbidade extinta (0000437-27.2007.8.08.0057), o ex-prefeito foi acusado de propor a doação de um terreno com quase dois mil metros quadrados para Gilmar Strzepa, que é o atual vice-prefeito do município. Jailson é filho da atual prefeita Ana Maria Carletti Quiuqui, a Tia Ana (PMDB). Na época do caso, em 2004, a doação foi autorizada pela Câmara de Vereadores, mas as obras acabaram sendo embargadas por ordem judicial em outra ação proposta pelo Ministério Público. Foram apontadas irregularidades na doação, além da ausência de licença ambiental para as obras e instalação do posto.

Por conta do embargo das obras, o então prefeito teria editado um decreto municipal em 2007, reintegrando a área doada ao patrimônio da municipalidade e, por meio de lei, autorizou o Município a alienar o imóvel e pagar indenização de R$ 177 mil pelas benfeitorias feitas na área. Na outra ação de improbidade (0000094-02.2005.8.08.0057), Jailson Quiuqui acabou sendo condenado pela Justiça. A sentença foi prolatada em agosto de 2011 e confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em setembro do ano seguinte.

“Compulsando os autos, verifico a existência de ação civil de improbidade, tratando das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, e a existência de duas demandas idênticas configura-se hipótese de litispendência, sendo tal questão prejudicial ao prosseguimento de uma das ações, e a qual impõe extinção do feito”, explicou o juiz Carlos Magno Telles, que citou os dispositivos da sentença contra o ex-prefeito. Jailson Quiuqui teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, além da proibição de contratar com o poder público e a reintegração do imóvel ao patrimônio da prefeitura.

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