A revista propõe debater e promover a conscientização da importância social do tributo e da essencialidade do trabalho do Fisco para a sustentabilidade do Estado.
Na primeira edição da revista Essencial, o auditor fiscal da Receita Estadual, José Monteiro Nunes Filho, publica um artigo intitulado “Transparência e os benefícios fiscais no Espírito Santo” expondo a contradição do governo estadual ao editar a Emenda à Constituição n° 103/2015, que revogou o artigo 145 da Constituição estadual, que determinava poderes públicos estadual e municipal deveriam, em prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, dar publicidade aos benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado; e as isenções ou deduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
Ele ressaltou que os servidores lamentam a medida, que tinha total consonância com a lei de Transparência e de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
No artigo, o auditor também lembrou que a realidade dos servidores do Fisco no Estado é digna de lamento, já que oferece as piores remunerações do País, em início e fim de carreira, favorecendo a evasão de quadros e reduzindo ainda mais a capacidade de garantir a arrecadação tributária.
A publicação também traz uma matéria sobre o movimento que o Sindifiscal vem realizando desde o mês de abril. A publicação salienta que os auditores fiscais do Estado não só salvaguardam a integridade da receita pública, mas também atuam na defesa da concorrência quando combatem a sonegação. O auditor combate a concorrência predatória e é um nivelador de mercado.
Além disso, a categoria é responsável pelas contas do governo estarem em dia. Em 2015, a Receita estadual fez um esforço concentrado para manter o garantir o equilíbrio das contas públicas, no entanto, o governo – que assumiu compromisso de resolver os problemas da categoria até o fim de 2015 – não cumpriu com o compromisso.
A Receita, além da defasagem salarial, tem déficit de servidores. O último concurso ocorreu em 2013, sendo chamados 19 aprovados. No entanto, apenas 12 ainda permanecem nos quadros da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Além de não haver novas chamadas de servidores, o número ainda cai, visto que muitos deles se aposentam ou deixam a secretaria em busca de melhores oportunidade.
Por lei, existem 580 cargos de auditor fiscal na Receita, mas atualmente há apenas 300 profissionais em atuação. Em contrapartida, a economia do Estado cresceu e hoje já são mais de 80 mil empresas.
Greve geral
O silencio do governo em relação às demandas da categoria levou os servidores a aprovarem uma greve geral, em assembleia na última quarta-feira (6).
A decisão foi tomada diante da inércia do governo em atender às reivindicações da categoria, que se arrastam desde 2015.
Em 15 de junho, os servidores chegaram a suspender outra greve, deflagrada no dia 8 daquele mês, diante de uma liminar judicial determinando a suspensão do movimento paredista.
Na ocasião, os servidores deliberaram pela realização de outras formas de protesto para denunciar a negativa do governo em atender às reivindicações. Uma dessas formas de protesto foi a entrega dos cargos e mandatos de servidores que ocupavam cargos de confiança.
Entre as reivindicações está a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.
Horrores X Amores
No mês de maio, o Sindifiscal lançou a campanha #Horrores, em contraponto à #AmorS2es, do governo do Estado, que divulga pontos turísticos. Nesse momento, a Horrores pretende chamar a atenção da população do Espírito Santo para os malefícios da renúncia fiscal praticada pelo governo, que gira em torno de R$ 4,2 bilhões até 2019. A assembleia dos trabalhadores deliberou pela continuidade da campanha.
Quando renuncia receita, sem a premissa da transparência e a qualidade desses benefícios fiscais, o Estado tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes, como forma de compensar a renúncia. Essa situação, além de recair sobre as camadas mais pobres da população, promove a concorrência desleal incentivando a sonegação, que financia a corrupção.
De uma forma mais drástica, os valores do Índice de Participação dos Municípios (IPM) são consideravelmente reduzidos, ocasionando o estrangulamento da receita dos municípios que, predominantemente, dependem das transferências do Estado, sobretudo neste momento de crise e diminuição da capacidade dos municípios em investir em políticas públicas.
