O PL 221/2016 mal chegou ao Legislativo e já recebeu o carimbo de regime de urgência. A intenção da bancada governista é aprovar a autorização na sessão desta quarta-feira (13), a última antes do recesso de julho. Nesta terça, o líder do governo, deputado Gildevan Fernandes (PV), chegou a fazer um apelo ao colega Sérgio Majeski (PSDB), que deve relatar a matéria pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O temor é de que o tucano peça vistas do projeto, o que adiaria a votação para agosto ou forçaria a convocação de sessões extraordinária no período de recesso.
A íntegra do projeto não é muito diferente de outras autorizações para contratação de operações de crédito pelo Executivo. Chama atenção no PL que a matéria expõe as claras contradições entre o então candidato Paulo Hartung e o hoje governador. Na última eleição, o peemedebista acusou seu antecessor, Renato Casagrande (PSB), de usar recursos dos royalties para custeio e de recorrer a empréstimos para realização de investimentos. Uma das frases feitas de Hartung naquele pleito era de que, caso fosse eleito, o Estado passaria a investir com recursos próprios. As duas acusações caem por terra, considerando as reais intenções por trás do PL.
Isso porque a matéria autoriza o Estado a comprometer até 10% das receitas futuras de royalties para cobrir o empréstimo, que serviria como uma antecipação das receitas – a exemplo da operação feita pelo próprio Hartung, quando assumiu o Estado pela primeira vez, em 2003. Naquela ocasião, o governador foi apontado como salvador da pátria após conseguir a antecipação dos recursos, que acabaram permitindo o saneamento da folha de pagamento do funcionalismo.
Hoje, diante da ameaça de atraso nos pagamentos, Hartung recorre à mesma fórmula. Vale destacar que aquele empréstimo só foi “quitado” na gestão de Casagrande, que teve de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rever as clausulas do acordo feito por Hartung. Naquela antecipação, o crédito foi avaliado em R$ 615,94 milhões e adquirido pela União pelo valor de R$ 350,74 milhões – que foram repassados ao Estado e seriam descontados mensalmente dos valores a serem recebidos como compensação pela exploração.
O “mau negócio” do peemedebista ficou tão evidente que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante a gestão do socialista, cobrou a devolução de mais de meio bilhão de reais que a União teria “lucrado” na operação. Já que pelas contas do Estado, o governo capixaba havia pago R$ 1,46 bilhão, enquanto o valor dos créditos adquiridos pela União foi de R$ 1,03 bilhão – contando um aditivo feito também por Hartung em 2005.
De acordo com o texto do PL 221, essa nova linha de crédito está instruída pela Resolução nº 002/2015, do Senado Federal, que permitiu aos estados que tomasse empréstimo junto banco estatal para compensar as perdas dos royalties ocorridas nos anos de 2015 e 2016, em relação aos valores recebidos entre 2013 e 2014. No caso capixaba, o governo afirma que o valor proposto (R$ 500 milhões) está dentro teto calculado para o Estado. Na justificativa do PL, Hartung aponta que os “recursos serão aplicados em ações destinadas ao equilíbrio fiscal e ao fortalecimento da capacidade de investimento do governo”.
O projeto também autoriza o governo a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto na lei. Em outras palavras, o Palácio Anchieta poderá realocar verbas antes destinadas a investimentos para o custeio da máquina, inclusive, no cumprimento do pagamento do funcionalismo público – principal circunstância que move o governo nos últimos tempos como a eventual prova do sucesso de sua gestão. Essa medida se soma a outras adotadas pela atual administração, que recebeu o aval do Legislativo para usar os recursos de depósitos judiciais do Estado para quitar despesas, semelhante a um “cheque especial”.
