O acordo foi firmado em função da legislação que determina que cargos em comissão sejam destinados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. A Promotoria de Justiça do município já havia notificado a prefeitura informando sobre o contingente de servidores comissionados ocupando os cargos irregularmente.
O termo estabelece, para fins de garantia de continuidade de serviços públicos essenciais, que os comissionados que ocupam funções típicas de efetivos sejam mantidos provisoriamente no quadro funcional, por meio de lei municipal especifica, até a posse dos servidores admitidos por concurso público.
Além disso, o município deverá fazer a alteração legislativa necessária para adequação dos cargos efetivos da estrutura funcional para que os serviços públicos, atualmente prestados por profissionais contratados temporariamente, não sejam interrompidos.
