De acordo com a Portaria nº 21-R, publicada no Diário Oficial do Estado, os efeitos da portaria serão retroativos ao início da paralisação dos servidores, na última quarta-feira (13). No texto, a secretária interina afirma que “a paralisação dos servidores poderá resultar em obstáculo ao cumprimento de obrigações fiscais a que se sujeitam os contribuintes dos tributos estaduais e os seus responsáveis tributários”. O pedido de devolução dos prazos havia sido oficializado na última semana pelo secretário-geral da OAB/ES, Ricardo Barros Brum.
Os auditores fiscais e auxiliares fazendários do Estado deflagraram greve geral diante da inércia do governo em atender às reivindicações da categoria, que se arrastam desde 2015. Entre as reivindicações está a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; além de transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.
