Por incrível que pareça, leis estaduais sobre a pessoa com deficiência editadas entre 1980 e 2010 ainda não utilizam a nomenclatura correta para se referir ao segmento – em sua maioria, ainda utilizam o termo “portador de deficiência”. O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) apresentou, então, um projeto de lei para atualizar a nomenclatura utilizada na legislação estadual, alterando 38 leis estaduais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
As leis tratam de direitos como o financiamento de equipamentos corretivos, como cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses, órteses e adaptação de automóveis; o acompanhamento de cão-guia para pessoas com deficiência visual; a isenção no pagamento de passagem no transporte público; a reserva de vagas em concursos públicos; a adaptação de prédios públicos; o atendimento preferencial; dentre várias outras prerrogativas.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que os termos “pessoa com deficiência” e “pessoas com deficiência” são utilizados no texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada, com equivalência de emenda constitucional, por decreto do Congresso Nacional promulgado em 2009.
“O termo foi alterado porque a deficiência não se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela. O termo mais adequado é “Pessoa com deficiência”. Nesse termo a figura da pessoa vem antes da deficiência, a qual não é mais importante que o indivíduo. Assim, existe: pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual”, completa a justificativa.
A matéria receberá parecer das comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de ser votada.
