O plenário do Tribunal de Contas do Estado decidiu na última terça-feira (19), por unanimidade, acator a denúncia do Ministério Público de Contas e decidiu que o prefeito de Aracruz, Marcelo Coelho (PDT), tem de usar as cores oficiais do município em emblemas em detrimento da cor laranja, que é sua marca. Mas a denúncia de promoção pessoal do prefeito causou controvérsia entre os conselheiros.
Os conselheiros seguiram o voto do relator, Domingos Augusto Taufner, e deferiram a medida cautelar para determinar ao gestor do município que não utilize mais a cor laranja, ou qualquer outra cor diversa da dos símbolos municipais oficiais, nos símbolos (brasão e bandeira), logomarcas ou quaisquer outros emblemas.
Taufner, porém, não constatou promoção pessoal na utilização da cor laranja, já que não ficou evidenciado que esta foi a cor predominante na campanha eleitoral de Coelho em 2012. Ele também entendeu que não houve má-fé por parte do gestor.
A decisão segue a emenda constitucional (PEC 001/2015), de autoria do governador Paulo Hartung, aprovada em maio do ano passado, que proíbe o uso de marcas de gestão na administração pública estadual e municipal. A lei proíbe a utilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão, além de ser vedada a fixação de imagens do chefe de Poder nas repartições públicas.
A Lei Orgânica do município também trata do tema, vedando, em seu artigo 5º, o uso de cores pela administração que não as de seus símbolos oficiais – azul, branco, vermelho e prata.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25) e a partir da notificação o prefeito tem 10 dias para cumprir a decisão e se pronunciar sobre o caso. A cor laranja seria utilizada para identificar a gestão do atual prefeito.
