De acordo com a sentença, o interno foi baleado e morreu no presídio, em uma troca de tiros entre internos e policiais durante uma rebelião. A indenização à mãe dele foi estipulada em R$ 60 mil pelo juízo da Vara Cível e Comercial de Viana.
O Estado chegou a argumentar que a indenização à mãe do interno era indevida, já que não havia provas de que o disparo que o atingiu havia saído da arma de um policial.
O juiz Rafael Calmon Rangel, no entanto, considerou que independente de quem fosse o autor do tiro, o certo é que ele ocorreu dentro de unidade prisional, cabendo ao Estado o dever de guarda e vigilância das pessoas que mantém sob a sua custódia. “Contudo, o que se vê no País – e, com muita evidência, infelizmente, no Estado do Espírito Santo – é outra realidade: os estabelecimentos prisionais não oferecem as condições dignas para os reclusos. Mais que isso, a situação com a qual se deparam é degradante: higiene precária, superlotação das celas, sem contar a violência que perdura lá dentro, entre presidiários ou envolvendo os próprios agentes penitenciários”, diz a sentença.
O magistrado concluiu que o Estado falhou com a obrigação de preservar a segurança dos internos, principalmente em relação ao filho da autora da ação, que foi vítima de homicídio dentro da unidade prisional em que cumpria pena.
Masmorras
A morte do interno no presídio de Jardim América ocorreu em um período em que o Estado estava em completo colapso do sistema prisional – intensificado no segundo mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), entre 2007 e 2010 – com carceragens de delegacias superlotadas e denúncias internacionais de tratamento cruel e desumano a internos.
Junto com a carceragem do antigo Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Vila Velha e do presídio de Novo Horizonte, na Serra, no presídio de Jardim América os presos eram “amontoados” em celas superlotadas, o que propiciava a ocorrência de fugas e rebeliões.
Em 2009, os juízes das Varas de Execuções Penais do Estado chegaram a interditar o presídio de Jardim América e o de Novo Horizonte.
Em Jardim América, a capacidade era para 32 presos, mas os magistrados registraram a presença de 227, “o que favorece a ocorrência de rebeliões e fugas, além de criar situação desumana e insustentável”, revelaram os juízes na decisão de interdição.
Já o presídio de Novo Horizonte, anexo à delegacia do bairro, era feito de celas metálicas, construídas a partir de contêineres. O local era completamente insalubre para os internos, que ocupavam celas superlotadas com temperaturas que beiravam os 50ºC.
Também em 2009, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Sérgio Salomão Shecaira, chegou a pedir intervenção federal no Estado pela situação do sistema prisional, mas o pedido foi negado pelo então ministro da Justiça Tarso Genro, que por razões políticas decidiu por não se aprofundar na questão.
Após as vistorias realizadas em abril daquele ano na Casa de Custódia de Viana (Cascuvi) e no presídio de Novo Horizonte, Shecaira reportou em relatório que “poucas vezes na história seres humanos foram submetidos a tanto desrespeito”. Para encontrar precedentes semelhantes na galeria de horrores na história recente da humanidade, Shecaira comparou o sistema carcerário do Espírito Santo aos campos de concentração nazistas que exterminavam judeus durante a Segunda Guerra Mundial.
Depois do contundente relatório apresentado por Shecaira a diversas autoridades e entidades sociais, as visitas aos presídios de comitivas de defesa dos direitos humanos tornaram-se uma rotina no Estado. Todos queriam ver para crer se o assombroso relatório não estava pintando com cores muito fortes a real situação das “masmorras capixabas”.
Mesmo com todas as manobras utilizadas pelo governo para abafar as contundentes denúncias contidas nos relatórios de todas as entidades que vistoriaram os presídios, o caso virou manchete nos principais jornais do País.
