Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) e do Sindicato dos Policiais Civil do Estado) Sindipol-ES) se reuniram na última sexta-feira (5) com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Norberto Lopes Campelo. Eles levaram ao conhecimento do conselheiro as dificuldades impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) no processo de concessão do auxílio-alimentação.
Na última quinta-feira (4), o Pleno do TJES decidiu, por unanimidade, acompanhando o relatório do desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, paralisar as todas as ações que tratam da concessão do auxílio alimentação por, pelo menos, um ano, até que seja apreciado o mérito da ação do Sindipúblicos-ES, que pleiteia o auxílio para os servidores que recebem por subsídio.
A decisão provocou manifestações por parte dos servidores que acompanhavam a sessão, que usaram palavras de ordem, como “vergonha” e “anexo de Paulo Hartung”, saindo em protesto pelos corredores do TJES e realizando um pequeno ato em frente ao tribunal.
Ao conselheiro do CNJ, os representantes dos servidores relataram que, além da ação do Sindipúblicos, outros processos de outras entidades, bem como ações individuais, não são atendidas no TJES, mesmo havendo entendimentos pacificados em instâncias superiores.
O conselheiro lembrou que o papel do CNJ é a mediação, e que Justiça não pode aceitar sempre o discurso do poder público da falta de recursos. Ele ressaltou que se é de direito, há de se fazer cortes nas áreas que não são prioridade para pagar a dívida contraída com os servidores. José Norberto apontou ainda que se há excesso de temporários ou de comissionados, não há falta de recursos.
O Sindipúblicos deve recorrer a instâncias superiores, através de uma Reclamação Constitucional, contra a morosidade do julgamento da ação, visto que há um agravo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – de decisão que determina o pagamento – parado há um ano e meio nas mãos da desembargadora Janete Vargas Simões. Este recurso pede que o auxílio não seja pago de imediato, mas que se analise a questão dos pagamentos retroativos.
A paralisação das ações que pedem a concessão de auxílio alimentação prejudica servidores que ingressaram com ações por meio de sindicatos, associações e, até mesmo, aqueles que entraram com ações individuais.
A frustração dos servidores é ainda maior diante do fato que o processo mais avançado que tramita na Justiça, do Sindipúblicos, tenha ficado mais de um ano parado. O processo ficou tanto tempo aguardando julgamento pela magistrada que o caso foi denunciado pelo Sindipúblicos ao CNJ.
A decisão de submeter ao Pleno o julgamento do mérito da ação foi tomada para evitar entendimentos conflitantes a respeito do direito dos servidores que recebem por subsídio receber o auxílio alimentação. No entendimento do Sindipúblicos, no entanto, não há controvérsia, já que todas as decisões em primeira instância foram pela concessão do auxílio.
Para a entidade, qualquer decisão contrária ao recebimento do auxílio será uma contradição, já que os próprios magistrados que estarão julgando recebem por subsídio e ganham o auxílio-alimentação.
A ação movida pelo Sindipúblicos contra o Estado é a mais adiantada na Justiça estadual. Até mesmo a PGE já determinou o pagamento do auxílio, o que foi negado pelo governo.
O Sindipúblicos entende que este é um direito que deve ser assegurado indistintamente a todos os servidores por ser uma verba indenizatória. Por isso, desenvolveu uma tese de inconstitucionalidade desta lei, que foi recebida pelo judiciário do Estado, que declarou a inconstitucionalidade da lei que criou o subsídio.
