A gratuidade integral da tarifa do Sistema Transcol para estudantes de rede pública estadual e federal foi aprovada nesta quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa. A aprovação do Projeto de Lei Complementar 55/2012 regulamenta a Emenda Constitucional 86/2012, que trata do passe livre, consolidando a vitória dos estudantes capixabas.
Esta é uma antiga bandeira do movimento estudantil, que realizou protestos em Vitória pela diminuição das tarifas cobradas nos transportes públicos.
Também terão direito ao passe livre estudantes do ensino técnico, superior e bolsistas de ensino técnico e superior de instituições públicas e particulares de ensino.
De acordo com o Poder Executivo, a proposição “se justifica pela necessidade de ampliar a base de contemplados no sistema de transporte público oferecido pelo Estado, desfazendo, assim, antigas distorções, na medida em que foram equiparados todos os estudantes da rede pública de ensino, sejam eles de nível técnico, superior ou médio, consequentemente aumentando o acesso à educação e respeitando, dessa forma, o princípio da igualdade”.
Ainda pela justificativa, não há razão para uma determinada categoria de estudantes da rede pública ser beneficiária da gratuidade, enquanto outros alunos, também da rede pública ou bolsistas, ficam à margem do mesmo benefício, embora tenham as mesmas necessidades.
