A contrapartida da matéria é o congelamento dos salários dos servidores públicos por, pelo menos, dois anos. Também não há concessão de aumento real e o projeto prevê ainda a privatização de empresas estatais implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação.
Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), Amarildo Santos, os servidores já vêm realizando uma série de atos públicos para cobrar que a bancada capixaba na Câmara não vote a favor da proposta. Os servidores públicos fizeram um ato nesta segunda-feira (8) no Aeroporto de Vitória para cobrar que os parlamentares não aprovem a matéria.
Além disso, os servidores estão enviando e-mails e ligando para os gabinetes dos deputados para se posicionarem contra a matéria.
A contradição está no fato de que foi concedido aumento para o Judiciário – pela atuação judiciária – que, este sim, está garantido e acaba por criar uma categoria mais privilegiada dentro do funcionalismo. Amarildo ressalta que ficou claro que o governo interino de Michel Temer fez foi pagar uma divida para estar no poder. “É apoio político em troca de apoio no Supremo Tribunal Federal”, disse ele.
Amarildo acrescenta que esses aumentos concedidos para o Judiciário comprovam que o Estado Brasileiro não está em crise, já que, se fosse o caso, o corte seria par tudo. “Só uma parte do funcionalismo tem aumento, como uma casta diferente”.
No Estado, a situação não é diferente. Enquanto o governo Paulo Hartung (PMDB) se recusa há dois anos a conceder, pelo menos, a revisão anual dos vencimentos, há aumento nos repasses para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Judiciário. O diretor do Sindipúblicos lembra que o governo tenta vender a ideia de crise mesmo com renúncia fiscal bilionária em favor do empresariado. “Essa é a bandeira de Paulo Hartung para legitimar cortes de gastos na saúde, educação e segurança”.
A Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes) também se posicionou contra o PL 257. A entidade aponta que o projeto, se aprovado, pode resultar em esvaziamento e sucateamento das Defensorias Públicas, redução do quadro de servidores em alta escala e até mesmo exoneração de defensores públicos.
No Estado, atualmente, em virtude de forte evasão da classe, a Defensoria Pública capixaba só está presente em aproximadamente 40% das comarcas. São apenas 177 membros em atividade para prestar assistência jurídica integral e gratuita a 3 milhões de pessoas – considerando o censo demográfico de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entretanto, a Emenda Constitucional 80, promulgada em 2014, determina a estruturação das Defensorias Públicas em todo o País proporcional à demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à população de cada estado. No prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Apesar disso, o PL 257 inviabiliza a promessa de que até 2022 tenha um defensor público em cada comarca do Brasil.
A realidade da Defensoria do Estado já é precária, com orçamento incompatível com o trabalho realizado, o que já inviabiliza o crescimento hoje e pode levar até a redução da abrangência de sua atuação, ocorrida pela falta de valorização da carreira. Para garantir efetivo acesso à Justiça, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal, seriam necessários 400 defensores públicos estaduais atuando no Espírito Santo.
