A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), Amarildo Santos, a retirada desta exigência – que previne o sucateamento total do serviço público – é uma vitória das federações e confederações de servidores, que se uniram e pressionaram contra a retirada de direitos.
Ele lembrou que são os servidores públicos que pagam a conta da corrupção, e esse projeto faria justamente com que os servidores pagassem uma conta que não é deles. Amarildo também ressaltou que quando o Congresso Nacional encampou o afastamento de exigência de congelamentos de salários, afastou o entendimento do grupo do governador Paulo Hartung (PMDB) de querer que os servidores pagassem essa conta.
Para o diretor do Sindipúblicos, apoiar a PL 257 demonstra a irresponsabilidade do governo, que não pensa na população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos. “Comprova que governa com interesses econômicos e financeiros, e não com a sociedade”.
Em entrevista na manhã desta quarta-feira à Rádio CBN Vitória, Paulo Hartung – que sofreu uma derrota com a mudança no texto da matéria – reafirmou que o Estado não tem condições de conceder reajustes aos servidores, por estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O discurso do governador permanece o mesmo. O atual governo não dialoga com os servidores públicos e justifica a não concessão da revisão anual dos vencimentos com a queda na receita.
Enquanto o governo Paulo Hartung se recusa há dois anos a conceder, pelo menos, a revisão anual dos vencimentos, há aumento nos repasses para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Judiciário. O governo tenta vender a ideia de crise mesmo com renúncia fiscal bilionária em favor do empresariado.
Segundo estimativa do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), até 2019 o governo vai abrir mão de R$ 4,4 bilhões em receita, o que tende a elevar a carga tributária sobre outros contribuintes como forma de compensar a renúncia, recaindo assim sobre as camadas mais pobres da população.
O Sindipúblicos divulgou nota pública na tarde desta quarta-feira diante da entrevista do governador Paulo Hartung à CBN. A entidade reafirma a luta m garantir os direitos dos servidores junto às instâncias jurídicas superiores. Sendo assim, o sindicato é uma das partes interessadas em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer a revisão geral anual.
O sindicato entende que o governador confirma a prática de crime à Constituição Federal ao negar o que é garantido na Carta Magna brasileira e na Constituição Estadual que garante o reajuste anual dos salários dos servidores públicos. E reforça que o governo tem de ter a capacidade de conduzir o Estado prevendo necessidades de ajustes em seu caixa para garantir que todas suas dívidas, como a revisão dos salários dos servidores, sejam pagas.
Só de 2014 até o momento os servidores já perderam em torno de 20% do poder de compra. “Há de se ressaltar que desde quando assumiu o governo estadual, ainda em 2002, Hartung nunca concedeu o reajuste conforme o índice inflacionário. O sindicato ainda reforça que é preciso o governo Hartung investir na recuperação dos impostos sonegados que, segundo estimativas, ultrapassam R$ 2 bilhões ao ano e rever as renúncias fiscais que deve gerar um rombo de R$3,4 bilhões até 2018. Vale ainda ressaltar os gastos milionários em campanhas publicitárias”, diz a nota.
O Sindipúblicos, em conjunto com outras entidades, já estuda as medidas jurídicas cabíveis para entrar com representação em outras instâncias, inclusive internacionais, para denunciar as frequentes violações por parte do governador Hartung às prerrogativas constitucionais e às convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT). “É fácil ficar no ‘azul’ com o dinheiro de verbas alimentares dos servidores. Esse ‘empréstimo’ é imoral, ilegal e criminoso”, finaliza o Sindipúblicos.
