Desde a volta do recesso, boa parte dos deputados, principalmente os que estão na disputa eleitoral deste ano, tem “cabulado” as sessões da Assembleia. Mas nesta quarta-feira (24) foi diferente. Os governistas de carteirinha deixaram os compromissos eleitorais de lado para marcar presença no Legislativo estadual. Motivo: havia na pauta um projeto de autoria do governador Paulo Hartung para ser votado, como de costume, em regime de urgência.
A subserviência falou mais alto e os deputados, por 18 votos a favor, três contra e uma abstenção, carimbaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016. A proposta permite a livre nomeação para a cargos em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), inclusive para gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, funções que só poderiam ser exercidas por auditores fiscais.
Não adiantou os deputados Euclério Sampaio (PDT), Janete de Sá (PMN) e Sérgio Majeski (PSDB) alertarem os colegas, apontando que a proposta “atropelava” a Constituição. Janete, apoiada pelo pedetista e pelo tucano – que também votaram contra o PLC -, argumentou que não havia precedente no País. Frisou que os cargos de gerência do Fisco estadual devem ser exclusivamente ocupados por auditores fiscais concursados. Acrescentou ainda que o projeto abriria um precedente perigoso para administração pública, em um momento em que se discute o combate à corrupção e à sonegação.
Não adiantou. Os deputados também não se intimidaram com a pressão que vinha das galerias da Assembleia, completamente tomadas pelos auditores. Tampouco deu resultado o esforço dos representantes do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), que tentaram explicar aos deputados, na véspera da votação, que o PLC era inconstitucional e traria lesivas consequências à Receita estadual e à população capixaba. Tudo em vão.
A presidente do Sindifiscal, Zenaide Maria Tomazelli Lança, criticou diretamente o governador Paulo Hartung, autor da matéria. Ela fez advertências preocupantes sobre as consequencias da proposta aprovada pelos deputados. E chegou a classificar a manobra de Hartung como um ato de tirania.
Zenaide escolheu o termo com precisão para definir o ato do governador. Por definição, o “ato de tirania” é típico de um governante cruel, que põe sua vontade e autoridade acima da lei e da Justiça.
Os auditores desafiaram Hartung e entenderam com a resposta do PLC, que esse é um governo autoritário, avesso ao diálogo e que persegue e aniquila quem ousa enfrentá-lo. Quando percebeu que havia união na categoria e que os auditores estavam dispostos a resistir, Hartung tirou um PLC da manga para mostrar aos auditores quem manda.
Seria ingenuidade apostar no bom senso da Assembleia para brecar uma “pedalada jurídica” que rasga a Constituição. Incrível, mesmo em pleno ano eleitoral, com quase metade do Legislativo pedindo votos nas ruas, os deputados não pensaram duas vezes na hora de aprovar uma proposta que põe em risco a arrecadação do Estado. Entre perder votos e sentir o peso da mão de Hartung, prevaleceu o servilismo cego ao governador.
