A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos na Assembleia Legislativa deve aprovar a convocação na sessão desta segunda-feira (29) do secretário municipal de Segurança Urbana de Vitória, Fronzio Calheira, para explicar por que guardas municipais de trânsito autuaram veículos sem comprovante de pagamento do estacionamento rotativo. O decreto, editado após pressão da própria CPI, determina a notificação e dá prazo de 48 horas para regularização, antes da conversão em multa de trânsito.
O Diário Oficial do município da última segunda-feira (22) registra a publicação de portaria da Secretaria de Segurança Urbana (Semse) instituindo procedimento operacional padrão para fiscalização do estacionamento rotativo com data de realização de 10 de agosto. A portaria determinou aos agentes de trânsito verificar a existência do bilhete de pagamento do parquímetro no interior dos veículos.
Em caso da não regularização do veículo na vaga do estacionamento rotativo, o agente deverá lavrar o auto de infração conforme previsto no artigo 181, inciso XVII da Lei Federal nº 9.503/97, sob o código nº 55412, com a seguinte observação no auto de infração: “veículo sem a efetivação do pagamento rotativo”, diz a portaria. Se o condutor se apresentasse no momento da lavratura do auto, o agente deveria orientá-lo quanto ao recurso.
Os excessos da Semse na fiscalização do rotativo apontados pela CPI foi o primeiro grande tema abordado pela comissão. Até abril de 2015, 1.515 veículos foram guinchados na Capital por determinação dos guardas municipais, fato que motivou a CPI à convocação dos cinco agentes recordistas em multas na prefeitura. Um dos resultados foi a edição do decreto e, ao final do ano, a redução do número de guinchamentos mensais em Vitória de 460 em média para apenas 60.
Durante as oitivas com representantes da secretaria, o promotor Fábio Langa, designado pelo Ministério Público Estadual (MPES) para acompanhar os trabalhos da CPI, ponderou que o descumprimento do decreto por agentes municiais poderia ser configurado como ato de improbidade administrativa, uma vez que o trânsito é de competência municipal.
O decreto oferece prazo de 48 horas, após notificação administrativa, para os usuários em falta com o parquímetro pagarem taxa de R$ 9, referente a uma diária de rotativo. A notificação só vira multa em caso de não regularização.
