O Ministério Público Estadual (MPES) firmou um inusitado termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Fundão. Para acabar com a máxima de que “vice-prefeito não trabalha”, o órgão ministerial determinou a estruturação da vice-prefeitura no município. Entre as cláusulas do TAC, a prefeitura terá de criar e estruturar um gabinete para alojar o vice-prefeito. Além do espaço físico, terá de fornecer recursos materiais e humanos para compor a vice-prefeitura.
Segundo o acordo firmado entre a atual prefeita Maria Dulce Rúdio Soares (PMDB) e o promotor Egino Rios, o objetivo do TAC visa à adequação, disciplinar e estruturação das atribuições e atuação funcional do cargo de vice-prefeito no âmbito administrativa da Prefeitura. No prazo de sete dias, o Município terá que dispor de um gabinete próprio para o vice (Francisco Feu Nascimento). Também foi assumido o compromisso de apresentar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar as funções do vice na Lei Orgânica do município.
O TAC é resultado de um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça Geral de Fundão após notícias sobre atuação do atual vice, que é médico da Prefeitura de Vitória e do governo do Estado. Durante a apuração, foi levantado que Doutor Francisco se licenciou dos cargos para exercer a vice-prefeitura. Para tanto, ele renunciou ao salário de vice (algo em torno de R$ 9 mil) para receber como médico, mesmo sem trabalhar, cujo somatório dos vencimentos superava R$ 16 mil.
