Comitê de Combate à Tortura protocola recomendação técnica para tratamento dos internos do HCTP

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Estado (Cepet-ES) entregou, nessa segunda-feira (5), uma recomendação técnica à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH) sobre o tratamento a ser dado aos pacientes do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). A unidade é destinada ao cumprimento de pena de internos do sistema prisional portadores de transtornos mentais.

O documento recomenda que a Sejus adote a política nacional para o cumprimento de medidas de segurança em ambientes não institucionalizadores, preferencialmente em residências terapêuticas, em detrimento da política de inserção nestes hospitais de custódia, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

O Cepet também recomenda à Sejus que adote o procedimento de contenção mecânica e tranquilização rápida como forma de contenção de surtos ou alterações de pacientes com deficiência mental ou déficit cognitivo, que devem ser realizadas por enfermeiros treinados, com técnica adequada e em ambiente terapêutico; ser empregada quando for o único meio disponível para prevenir dano imediato ou iminente ao paciente; e antes e durante a contenção deve-se explicar insistentemente para o paciente o que está sendo feito e porquê.

Além disso, segundo orienta o Cepet, em nenhum caso a contenção mecânica de paciente será prolongada além do período estritamente necessário e todos os casos de contenção mecânica, as razões para o emprego e sua duração, bem como a ocorrência de eventos adversos e os detalhes relativos ao monitoramento clínico devem ser registrados no prontuário do paciente. O colegiado também alerta que em nenhuma hipótese os profissionais responsáveis poderão fazer emprego de contenção mecânica de pacientes com o propósito de disciplina, punição e coerção, ou por conveniência da instituição ou da equipe.

Maus-tratos

Um vídeo gravado no HCTP e divulgado no mês de julho mostra dois internos em uma cela, algemados com mãos e pés para trás e deitados no chão, sem mobilidade alguma.

O local em que os internos estavam é conhecido como “enfermaria de apoio” e eles eram levados para o local por supostamente apresentarem comportamento inadequado e eram deixados no local até “se acalmarem”.

O processo que com a denúncia da suposta tortura no HCTP foi encaminhado pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) para o Ministério Público Estadual (MPES) e para a Polícia Civil para apuração. Ao processo também foi anexado o relatório preliminar da inspeção realizada na unidade pela comissão mista formada pela OAB-ES, pelo Cepet-ES, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e pela Defensoria Pública.

O caso é mais um dentre tantos de tortura ocorridos no Estado. O Espírito Santo já foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pelas condições das unidades prisionais, que chegaram a ser classificadas como “masmorras” no período do segundo mandato do governador Paulo Hartung (PMDB).

Somente depois de ser exposto internacionalmente pelo total abandono do sistema, o governador iniciou um programa para a construção de presídios, construídos a toque de caixa e entregues posteriormente à administração de organizações sociais. No entanto, no caso do HCTP, o tratamento dado aos internos, justamente aqueles portadores de transtornos mentais, parece ser o mesmo dispensado a internos do sistema prisional nos presídios regulares.