Justiça estadual extingue ação penal contra Zé Carlinhos

O juiz da 10ª Vara Criminal de Vitória, Marcelo Menezes Loureiro, declarou extinta a punibilidade do diplomata e atual secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior, em uma ação penal por fraude em licitação. Na sentença disponibilizada no último dia 1º, o togado alegou a prescrição do caso, isto é, quando o Estado perde a capacidade de punir. Isso porque a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) foi aceita pela Justiça em 2008, mas até hoje o mérito do caso ainda não havia sido julgado.

Segundo o juiz, a pena pelo crime de fraude em licitação varia entre dois a quatro anos de reclusão. O Código Penal estabelece que “o crime prescreverá em oito anos quando o delito prever pena máxima não superior a quatro anos de prisão”. Neste processo (0065842-12.2007.8.08.0024), a denúncia foi recebida em janeiro de 2008, quando passou o prazo começou a contar. Desde então, o caso chegou a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas acabou retornando à Justiça estadual, sem a realização do julgamento.

Na ação penal, o MPES narrava supostas irregularidades na concorrência pública de publicidade no início da década de 2000, no período do governo José Ignácio Ferreira (1999/2002). Durante a instrução do processo, a Justiça chegou a solicitar informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os procedimentos instaurados sobre a licitação e os aditivos contratuais, mas até hoje os documentos não foram encaminhados. Na mesma sentença, o juiz Marcelo Loureiro declarou ainda a extinção da punibilidade de José Adilson Lourenço, que também figurava no processo.

Mesmo com a extinção desse processo, a situação de Zé Carlinhos na Justiça segue complicada. No final de junho, o atual secretário estadual foi condenado pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). A pena foi de cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente aberto – isto é, sem a necessidade de ir para prisão. No entanto, a sentença da Justiça Federal determinou a perda do cargo de diplomata, a partir do trânsito em julgado.

Naquela decisão, o juiz federal Vitor Berger Coelho asseverou que Zé Carlinhos não teria “condições de permanecer no exercício de qualquer cargo público”. O diplomata foi condenado pelo suposto envolvimento com esquema de desvio de dinheiro para o financiamento de campanhas eleitorais durante o governo José Ignácio. Zé Carlinhos ocupava um cargo de assessor na Secretaria de Desenvolvimento até ser alçado à chefia da Casa Civil pelo governador Paulo Hartung (PMDB) no mês passado. Em maio, ele chegou a ser cogitado para chefiar o gabinete da Casa Civil no governo Temer.