O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu quatro recomendações ao Tribunal de Justiça (TJES) para que adote medidas referentes à gestão dos precatórios estaduais e municipais. O processo de fiscalização, realizado na modalidade levantamento, não encontrou irregularidade, mas sugeriu ações que poderão aumentar e melhorar a capacidade de gerar os resultados esperados, diminuindo riscos e agilizando processos.
Para a área técnica do TCE, a “política de enfrentamento dos problemas que envolvem a tramitação de precatórios, até a efetivação de seus pagamentos, deve ser definida com a adoção e indicação de medidas concretas”. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), o pagamento de valores devidos, em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que não cabe mais recurso.
Entre as recomendações feitas ao Judiciário, estão: implantação de sistema informatizado de gerenciamento de precatórios; providenciar a publicação de relatórios dos pagamentos, por notificação, ou divulgação no site do TJES, por credor individualizado, no prazo de até 30 dias do pagamento do precatório; possibilitar o acesso da fazenda pública às contas bancárias de precatórios administradas pela Justiça; e manter atualizadas as informações relativas a precatórios no sítio eletrônico do TJES.
Segundo informações do TCE, a fiscalização na modalidade levantamento não tem por finalidade constatar impropriedades ou irregularidades. O trabalho de levantamento objetiva o conhecimento e a compreensão do órgão/entidade a ser fiscalizado, bem como do ambiente organizacional em que este está inserido, ou seja, consiste na construção da visão geral do órgão/entidade e no detalhamento dos seus principais processos de trabalho, além de identificar carências de atuação da Corte de Contas em relação a algum tema ou potenciais áreas de fiscalização.
Dessa forma, o encaminhamento do trabalho poderá incluir propostas de ações de controle em áreas ou assuntos específicos de órgãos/entidades sobre os quais exista pouca informação disponível.
