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Julgamento de Valci abre concorrência por vaga de conselheiro no TCE

A condenação do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valci Ferreira, em ação penal junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir uma vaga na Corte, caso seja mantida decisão pela perda do cargo. Tão logo foi confirmado o resultado do julgamento do processo, que se arrastou por mais de 13 anos, os meios políticos começaram a especular sobre o preenchimento da vaga. Não era mistério que a vaga de escolha da Assembleia Legislativa já estava nos planos do governador Paulo Hartung (PMDB).

O nome da provável cotada à vaga, a atual secretária estadual de Governo, Ângela Maria Soares Silvares, cunhada de Hartung, vem sendo especulado nos bastidores há alguns meses. Antes do julgamento do processo contra Valci – longe do cargo desde 2007 –, a escolha poderia ser acelerada por um eventual pedido de antecipação da aposentadoria do conselheiro afastado. Entretanto, a confirmação da perda do cargo deflagrou o processo de escolha, apesar da possibilidade de vários recursos pela defesa antes da concretização da sanção.

Mesmo sendo a cadeira de Valci de indicação da Assembleia, o governador quase sempre é o responsável pela escolha do novo conselheiro. Da atual composição efetiva do TCE, metade deles (três) foram indicados por Hartung, nos seus dois primeiros mandatos (2003/2010). Tanto o atual presidente do TCE, Sérgio Aboudib, quanto o conselheiro José Antônio Pimentel foram escolhidos pelo peemedebista após participar de seu governo, sendo que apenas o primeiro foi na vaga destinada à livre nomeação do governador. Já Pimentel, que é ex-deputado, está na cadeira escolhida pela Assembleia.

Outra coincidência é que ambos passaram pelo cargo de secretário-chefe da Casa Civil. O outro nomeado pelo atual governador foi o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que está na vaga destinada à classe dos auditores. Ele foi auditor-geral do Estado (hoje transformado em cargo de secretário de Transparência, recentemente ocupado por Ângela Silvares) na chamada primeira Era Hartung.

Deputado quer regulamentar escolha

Diante da possibilidade do preenchimento da nova vaga, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 86/2016) que regulamenta o processo de escolha dos candidatos. Pela proposta, duas das quatro vagas de indicação pela Assembleia passariam a ser de auditores de carreira. “Colocamos nesse projeto ainda que os sete indicados, tanto do Governo quanto da Assembleia, não podem ter exercido mandato eletivo nos últimos três anos e nem ter grau de parentesco com nenhum político em exercício de mandato”, explicou.

Segundo ele, a medida é uma forma de blindar o tribunal de interesses político-partidários, garantindo a qualidade técnica dos trabalhos. “Da forma como é feita a escolha hoje, acabam ocupando essas cadeiras apadrinhados políticos, amigos de pessoas influentes”, acrescentou, citando a existência de matéria semelhante no Congresso Nacional para regulamentar a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto do PDL foi lido no expediente da sessão ordinária dessa segunda-feira (19) e segue para as comissões de Justiça e de Finanças.

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