Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Simões Fonseca concedeu habeas corpus ao prefeito de Guarapari, Orly Gomes (DEM), e determinou que o presidente da CPI da Máfia dos Guinchos, Enivaldo dos Anjos (PSD), se abstenha de convocar o prefeito para prestar depoimento. O prefeito, na ação, sustenta que Chefes do Executivo não estão submetidos a convocação de CPI’s, também a conduções coercitivas, como ameaçava fazer Enivaldo em caso de não comparecimento.
Para o desembargador, após uma série de considerações, “não se revela legal a convocação do paciente, Chefe do Poder Executivo de Guarapari, para comparecimento obrigatório em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa de nosso Estado, por ofensa ao princípio da separação dos poderes”, afirma o desembargador na decisão”.
Orly foi convocado para esclarecer o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo implantado em Guarapari e denúncias de guinchamento arbitrário de veículos que não pagam o parquímetro. A cobrança do rotativo chamou a atenção dos membros da CPI na sessão de 22 de fevereiro. Na ocasião, a relatora Janete de Sá (PMN) destacou que a cobrança “está infernizando a vida do povo de Guarapari”.
O prefeito fora convocado para depoimento na sessão de 29 de fevereiro, mas não compareceu, alegando coação de Enivaldo dos Anjos (PS). Entrou, então, com uma liminar e um pedido de Habeas Corpus preventivo, negado pela Justiça em maio.
Operado pela Vista Group Network O rotativo de Guarapari registrou algumas indas e vindas na Justiça. Em janeiro, uma decisão judicial negou pedido da Vista Group Network para reforma da decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal pela suspensão da cobrança de rotativo no município. Antes, a Justiça já havia indeferido novo pedido de reconsideração interposto pelo Município de Guarapari em face de decisão de julho de 2015 pela suspensão do serviço.
A CPI ouviu o representante da empresa, Ricardo Silva Martins, em maio. Na ocasião, Ricardo afirmou desconhecer o guinchamento de veículos. Segundo ele, a empresa não tem autonomia para realizar autuações. Em caso de infrações, explicou, a empresa manda uma notificação em tempo real para a prefeitura, responsável pela fiscalização.
