Essa recente decisão acaba reforçando o posicionamento dos juízes de 1º grau, que também acolheram pedidos de tabeliães interinos para impedir a distribuição de seus cartórios no atual concurso, cujo resultado final está em vias de ser homologado. Na decisão prolatada no final de junho, o desembargador substituto Júlio César Costa de Oliveira, atendeu ao pedido da defesa de Alberson Ramalhete Coutinho para garantir sua permanência no cartório até o fim da análise do pedido de titularidade na serventia. A decisão também impediu a submissão do tabelião interino ao teto do funcionalismo público.
“Entendo por presente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que mantido o entendimento do ilustre juízo singular, sendo declarada a vacância do cargo ocupado pelo agravante, em desrespeito ao devido processo legal, o mesmo suportará severos prejuízos ao mesmo, notadamente diante da proximidade do término do certame público deflagrado pelo Edital nº 01/2013, onde houve a disponibilização da serventia extrajudicial tratada nestes autos”, afirmou o relator, cuja decisão é alvo de contestação por parte dos próprios participantes do concurso.
Isso porque a serventia em discussão, denominada como Cartório Guarapari, figura como uma das mais rentáveis nas vagas inicialmente previstas no concurso. Somente no primeiro semestre deste ano, o cartório registrou uma arrecadação de R$ 1,52 milhão em decorrência da prática de 34 mil atos. Em todo o ano passado, o cartório movimentou R$ 3,28 milhões com 67,6 mil atos praticados. Esse valor é referente à receita bruta da serventia, sendo que parte da arrecadação vai para entidades e órgãos, além do custo dos emolumentos.
Em junho passado, dois juízes de Guarapari e Colatina concederam liminares favoráveis à permanência de tabeliães interinos em cartórios sub judice, garantindo a permanência dos atuais donos dos cartórios até a realização de um procedimento administrativo individual para análise do direito à titularização no cartório. No início de setembro, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os togados, questionando suas decisões.
O advogado Vladmir Salles Soares, que atua na defesa dos dois tabeliães beneficiados pelas liminares e também do dono de cartório em Guarapari, classificou a atitude da Associação como “uma tentativa de fragilizar as decisões por vias oblíquas. Ele afirmou que as decisões seguiram por livre convicção motivada, como prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Citando a mesma lei, Vladimir Soares afirma que a reclamação contra os juízes tem o objetivo de “amedrontar e criar uma situação para fragilizar a autonomia do magistrado”.
Lançado em julho de 2013 após determinação do CNJ, o concurso para cartórios no Espírito Santo previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Atualmente, um total de 198 candidatos segue na disputa.
