Essa fórmula – orçamento menor e queda na arrecadação – deve pressionar ainda mais os demais Poderes no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobretudo no que se refere às despesas com pessoal. Hoje o Judiciário e o MP já estão acima dos limites, enquanto os órgãos ligados ao Legislativo ainda cumpre as normas devido às estruturas mais enxutas. No entanto, não existe uma certeza de que esse cenário seja mantido, caso não haja uma recuperação da economia – na esfera nacional e, consequentemente, no âmbito do Estado.
Segundo o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Receita Corrente Líquida (RCL) está estimada em R$ 11,69 bilhões para o próximo ano. Até o segundo quadrimestre deste ano, a RCL estava em R$ 11,76 bilhões, pouco mais de R$ 73 milhões (-0,61%) do previsto para os doze meses de 2017. Em termos percentuais, a diferença não chega a ser significativa, mas a redução tem peso maior no que se trata do cálculo dos limites de gastos com pessoal dos demais Poderes.
Para o próximo ano, o orçamento do Tribunal de Justiça deve cair dos atuais R$ 1,031 bilhão para R$ 948 milhões, uma queda aproximada de 8%. Apesar dos valores destinados ao pagamento de pessoal terem aumentado no projeto da LOA – de R$ 783 milhões para R$ 789 milhões –, a queda na RCL deve ampliar as dificuldades da atual administração em promover um ajuste fiscal. Hoje, a despesa total com pessoal (DTP) do TJES está em 6,18% da RCL, sendo que o limite máximo admitido pela LRF é de 6%.
Um caso semelhante do MP estadual que rompeu, pela primeira vez em sua história, o limite de alerta em relação aos gastos com pessoal no último quadrimestre. Hoje, as despesas com pessoal equivalem a 1,82% da RCL, sendo que a lei impõe o limite de 2% – contudo, o limite de alerta é de 1,8%. Para este ano, a instituição conta com um orçamento de R$ 384,6 milhões, sendo que R$ 279 milhões vão direto para pagamento de pessoal. Em 2017, a projeção é de que o orçamento geral caia para R$ 353,4 milhões, sendo que pouco mais de R$ 300 milhões vai custear a remuneração de membros e servidores.
Mas os problemas com a gestão fiscal não se resumem apenas aos órgãos ligados à Justiça, a Assembleia e o Tribunal de Contas também deve ficar em alerta sobre o atendimento da LRF no futuro. O orçamento de 2017 prevê cortes nos dois órgãos: (Ales) queda de R$ 208,8 milhões para R$ 191,9 milhões – hoje, a DTP é de 1,29% da RCL, enquanto o limite é 1,53%; (TCE) redução de R$ 162 milhões para R$ 148,9 milhões – DTP atual é 0,852% da RCL [1,17%].
