A norma determina que o Estado deve consultar a comunidade antes de promover alterações nas instalações das escolas já existentes, evitando assim prejuízos à sociedade. Essa consulta não vem sendo feita, por isso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) vai formalizar denúncia contra a Sedu ao CEE e à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont-ES) para que a legislação seja cumprida.
Uma das tentativas de implementação de uma Escola Viva sem consulta à comunidade escolar já foi barrada pela Justiça. É o caso do tradicional colégio Conde de Linhares, em Colatina, no noroeste do Estado. Em agosto deste ano, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJES) negou provimento ao recurso interposto pelo Estado e manteve a decisão de primeiro grau, que impede a implantação do programa.
O Ministério Público do Estado (MPES), que ofereceu a ação, encampou a reclamação da comunidade escolar de que adesão ao programa acarretaria o encerramento de alguns dos cursos técnicos oferecidos em suas instalações, além da transferência de grande parte dos alunos para outros colégios da região.
O MPES alegou ainda que o governo não teria demonstrado interesse em manter o diálogo com o Conselho Escolar e com a comunidade sobre a questão. Disse ainda na ação que a postura do Estado é autoritária e não levou em conta os possíveis impactos causados na comunidade local.
Jorge do Nascimento Viana, desembargador do processo, apontou em seu voto que o Estado se afastou tanto do edital de credenciamento de escolas nº. 17/2015 (fls. 34/36) quanto das normas previstas na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conde de Linhares é o colégio mais tradicional de Colatina e as vagas são concorridas na instituição. A judicialização do caso aconteceu após muita polêmica no município. Os estudantes chegaram a ocupar a escola e receberam o apoio de pais e professores durante o protesto, no final de 2015.
Cursos como modelagem – que é muito procurado pela população, devido à demanda do setor de vestuário, forte em Colatina – seriam cancelados com a implantação do programa. Muitos alunos que estavam no meio do curso, teriam que abandoná-lo. Já quem estudava à noite, teria que procurar outra escola para se matricular.
