A Lei nº 8.103, de autoria do vereador de Vitória Namy Chequer (PCdoB), foi promulgada pela Câmara Municipal no longínquo mês de maio de 2011. A norma regulamenta o Programa Municipal de Controle da Poluição do Ar, prevendo fiscalização às empresas Vale e ArcelorMittal, e seria um importante instrumento para a população da capital estar sempre a par dos índices de emissões de poluentes.
O programa determina que os empreendimentos que possuam potencial de emissão atmosférica acima de 100 toneladas de material particulado por ano devem apresentar anualmente as estimativas de suas emissões em um Inventário de Emissões Atmosféricas (IEA), com identificação de todas as fontes existentes em seus limites.
O projeto, após ser aprovado pelos vereadores, foi vetado pelo prefeito João Coser (PT), sob o parecer de que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) não teria condições estruturais de se adequar à legislação proposta. Após isso, a CMV derrubou o veto e, mesmo sem o aval do prefeito, promulgou a lei.
Mas, mesmo com a sua promulgação, a regulação não deu as caras até agora, no fim da administração de Coser à frente do executivo municipal de Vitória. O texto previa, por exemplo, em seu artigo 8º, que fosse feito o primeiro Inventário de Emissões Atmosféricas 30 dias após a sua aprovação. Após um ano, sete meses e 24 dias da promulgação, nada foi feito.
Para o autor da lei, Namy Chequer, não houve empenho da atual administração para colocar a legislação em prática. “A prefeitura não deu importância para o programa”, critica. “Em nosso Estado, o lobby empresarial e o poder econômico são sempre mais fortes que os órgãos ambientais”, afirma o vereador, referindo-se à pressão contrária imprimida pelas grandes empresas quando o assunto é fiscalização.
Assim, o que fica é a expectativa para que a próxima administração, comandada por Luciano Rezende (PPS), dê mais ênfase à área ambiental. O prefeito eleito anunciou recentemente o presidente municipal do PSB em Vitória, o engenheiro agrônomo Cléber Guerra, como mandatário da pasta de meio ambiente. Apesar de sua inexistência estar na conta de Coser, o Programa de Controle da Poluição do Ar virou uma pendência à qual a nova administração terá que dar mais importância.
Hoje, segundo Namy Chequer, a Semmam alega os mesmos motivos operacionais que Coser: não há condições estruturais e quadro de técnicos suficientes para a realização do previsto na lei. O que traz uma nova questão para Cléber Guerra: se não há estrutura em sua pasta, como o novo secretário vai conseguir lidar com os problemas ambientais da cidade?
“A secretaria precisa de técnicos especializados para aplicar uma lei como esta”, afirma Namy. A falta de estrutura, afinal, também é um problema que deve ser resolvido na nova administração. Porém, segundo o projeto da lei, a prefeitura não precisará de um batalhão de funcionários para cumprir a demanda da sociedade, mas sim de apenas um engenheiro industrial/químico e um engenheiro civil especializado na área de controle da poluição atmosférica. Será preciso, ainda, capacitação laboratorial.
A fiscalização às poluidoras é reivindicação antiga de movimentos populares da capital. Em Vitória, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os índices de partículas totais em suspensão (PTS) e partículas inaláveis (PM10) nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em 2008, atingiram 717 mg/m³ de PTS e 669 mg/m³ de PM10, quando o padrão do Conama prevê de 240 e 150 mg/m³, respectivamente. Dados como estes levaram Vitória a ocupar o título de cidade mais poluída que São Paulo, também segundo o IBGE.
Denunciada há anos, a falta de controle é constantemente justificada ou por índices dentro dos padrões apresentados pelas empresas ou pela justificativa dos órgãos públicos de que não há tecnologia nem técnicos gabaritados para exercer tal controle.
