A ACP foi proposta em 2014 pelo Núcleo de Execução Penal (Nepe) após os defensores públicos receberem diversas queixas dos apenados conduzidos para participação em audiências relativas aos feitos de execução penal que tramitam na 2ª Vara Criminal do município.
Depois de quase dois anos a ação foi finalmente julgada procedente pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da comarca, e agora o Estado terá que prover a alimentação de todos os presos que forem requisitados a comparecer nas audiências.
Durante muitos anos os presos do Complexo de Viana não contavam com esse acesso à alimentação. Ao deixarem a cadeia para serem conduzidos ao Fórum, eles são alocados na carceragem até o momento da audiência, e só ao término de todas as pautas do dia os mesmos retornam à unidade. E nesse período, que muitas vezes leva um dia inteiro, não recebem nenhum tipo de assistência alimentar.
Ao saírem do presídio, deixavam de receber a refeição correspondente ao almoço, bem como quaisquer outros lanches ou alimentos que deveriam ser fornecidos pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Com isso, os cidadãos passavam praticamente todo o dia sem alimentação, chegando na audiência abatidos, com fome e psicologicamente abalados. Ainda era comum que ao retornar à unidade prisional também tivessem perdido a distribuição da alimentação noturna.
“É uma situação muito preocupante. A participação da pessoa condenada na audiência é um momento muito importante, pois ali ela fará sua autodefesa diante do juiz. Geralmente, a pessoa que já está nervosa e angustiada ainda precisa enfrentar horas sem alimentação. Fica evidente, nas audiências, que eles não conseguem se concentrar e ficam psicologicamente abalados por estarem por tantas horas sem uma refeição. Além do prejuízo ao ato, temos uma grave violação da dignidade humana” afirma a defensora pública Ana Luiza Robazzi, integrante do grupo que atua nas audiências de execução penal realizadas no Fórum de Viana.
