TCE estuda possibilidade de aplicação de royalties em outras despesas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai reavaliar o uso dos recursos dos royalties de petróleo em despesas com saúde e educação. O expediente, antes vedado pela legislação, passou a ser considerado pela corte de contas. Em tempos de crise financeira dos municípios, a medida pode servir de alento no cumprimento das obrigações dos futuros prefeitos. O tema será objeto de um novo parecer da área técnica do tribunal.

A decisão é do conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges em uma consulta formulada pela então prefeita de Itapemirim (região litoral sul), Norma Ayub Alves (DEM), em 2012. Naquela ocasião, a demista – futura deputada federal (que sobe para a Câmara com a eleição de max Filho à prefeitura de Vila Velha) – pediu o pronunciamento do TCE sobre a legalidade no uso dos recursos nas duas áreas, que têm índice mínimo de aplicação, inclusive, no pagamento de pessoal.

“Ocorre que no intervalo de tempo entre a manifestação técnica e o julgamento destes autos no plenário ocorreram modificações na legislação que disciplina os royalties do petróleo”, afirmou o conselheiro-relator, citando que a lei sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff permite a aplicação dos recursos nas despesas com salários do magistério. No julgamento do caso, realizado no último dia 25, ficou acordado com a remessa da consulta à área técnica para manifestação complementar.

Mesmo com a queda nos preços do petróleo – e consequentemente no repasse dos royalties –, essas receitas têm importante participação na arrecadação das prefeituras. No ano passado, os municípios capixabas receberam R$ 834,4 milhões provenientes dos royalties e das participações especiais do petróleo e do gás natural, uma queda de 30,9% em relação ao ano anterior, de acordo com dados do anuário Finanças dos Municípios Capixabas.

Apesar dos 78 municípios capixabas receberem recursos provenientes dos royalties, em 15 deles essa receita tem maior representatividade em seus orçamentos. Os dois principais ficam na região litoral sul: Presidente Kennedy, R$ 226,4 milhões; e Itapemirim, R$ 154,3 milhões. Na sequência aparecem: Linhares (R$ 86,1 milhões), Marataízes (R$ 67,2 milhões), São Mateus (R$ 32,7 milhões), Aracruz (R$ 27,6 milhões) e Anchieta (R$ 24,7 milhões).

Já o Estado do Espírito Santo é o segundo maior recebedor de royalties do petróleo entre os estados brasileiros, com 16,4% do total, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro. Em 2015, o tesouro estadual recebeu R$ 1,36 bilhão, com queda de 29,8% em relação ao ano anterior. Uma parte desses valores é revertida aos municípios que não tem receitas próprias com royalties, ampliando a importância da resposta à consulta sobre o uso desse tipo de verba.