Com a aprovação do texto, a proposta está pronta para ser votada em plenário. Mas apesar do aval da comissão, a PEC está longe de ser unanimidade entre os deputados. Na fase de discussão nesta quarta, a matéria foi duramente criticada por alguns parlamentares, entre eles, os deputados Sérgio Majeski (PSDB) e Edson Magalhães (PSD). O tucano se disse contrário à aprovação automática das contas, enquanto o deputado do PSD – prefeito eleito de Guarapari – também demonstrou sua contrariedade com o dispositivo.
O autor da proposta defendeu o texto sob alegação de que a própria Mesa Diretora da Assembleia tem várias contas pendentes, além do eventual uso político das contas sem julgamento. A deputada Janete de Sá (PMN) afirmou que é favorável ao texto, mas sugere outro tipo de providência nos casos de extrapolação do prazo como, por exemplo, a redistribuição do processo a outro conselheiro. Enivaldo rebateu a iniciativa, afirmando que o outro membro também pode retardar o julgamento das contas.
Pela legislação, o Tribunal de Contas é responsável pela emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeitos. O julgamento definitivo deve ser feito pelas Câmaras de Vereadores, que podem acolher ou não a manifestação do TCE. A Constituição Federal exige um quórum de dois terços dos vereadores para a rejeição de contas. Por conta da Lei da Ficha Limpa, a desaprovação de contas pode ocasionar a inelegibilidade do gestor municipal.
Aprovada PEC que amplia publicidade de atos
Na mesma sessão ordinária, a Comissão de Justiça da Assembleia votou pela constitucionalidade de outra proposta de emenda constitucional (PEC 001/2016). O texto passa a exigir que a publicidade de atos administrativos e decisões do Tribunal de Contas no Diário Oficial do Estado. Atualmente, o órgão conta com uma imprensa oficial própria, o Diário Oficial Eletrônico, disponível no site do próprio TCE. A PEC é também de autoria de Enivaldo dos Anjos.
O relator da proposta na comissão, Gildevan Fernandes (PMDB), se manifestou pela legalidade e admissibilidade do texto. No entanto, o peemedebista deixou no ar que não garante um voto favorável à matéria. O atual líder do governo na Casa disse que vai se manifestar sobre o mérito da proposta nas comissões seguintes. A PEC 001/2016 ainda precisa ser examinada pela Comissão de Finanças, antes de ser colocada em votação no plenário.
