A decisão pelo arquivamento do procedimento (2014.0000.6455-09) é assinada pela promotora Maria Clara Mendonça Perim. Segundo ela, após a realização das diligências necessárias, “não foram constatadas quaisquer irregularidades que demandem a atuação deste órgão de execução”. O caso ainda será apreciado pelo Conselho Superior do MPES, que deve ratificar a decisão, antes do arquivamento em definitivo.
O inquérito foi instaurado para apurar a utilização das receitas da COSIP em despesas diversas do custeio de serviços de iluminação pública, como estabelece a lei. A investigação serviu de base para denúncia contra o ex-secretário de Finanças da Serra, José Maria de Abreu Junior, único acusado no processo. Na ação de improbidade (0024500-06.2016.8.08.0024), o MPES acusa o ex-auxiliar de Vidigal pela movimentação na conta especifica da contribuição para outras contas bancárias, desviando R$ 25 milhões que não teriam sido devolvidos à conta da COSIP entre 2009 e 2012.
Segundo o Ministério Público, os documentos obtidos revelam que os valores foram utilizados para outras despesas, como o custeio da folha de pagamento dos servidores municipais, repasses de verbas à associação de procuradores municipais e sindicatos, além de pagamentos dos serviços de agências de turismo, empresas de publicidade, eventos artísticos e até funerárias. A denúncia foi ajuizada no último dia 4 de agosto. Em setembro passado, o ex-secretário foi notificado para apresentar defesa prévia. A ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
