De autoria do governo Paulo Hartung (PMDB), o PL foi protocolado em julho do ano passado e dá nova redação aos dispositivos da Lei 9.769/2011. Segundo informações da Assembleia, o objetivo é promover mudanças específicas para legitimar a posse das terras devolutas – consideradas terrenos públicos que nunca foram patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente ocupadas.
Uma dessas modificações versa sobre a legitimação de terras devolutas rurais e urbanas (artigos 13 e 23). Nessas situações, poderão requerer como pessoa jurídica não só microempresa ou empresa de pequeno porte (como na lei vigente), mas também associações, fundações, sociedades, organizações religiosas ou entidades sem fins lucrativos.
“Caso esse critério não seja cumprido, a pessoa jurídica poderá legitimar a área requerida, mediante o pagamento correspondente a 40% do valor de mercado da terra nua (e não mais o valor integral de mercado)”, explica a matéria.
Na visão de diversos movimentos sociais que lutam por justiça no campo, o PL é, na verdade, uma manobra para criar ainda mais dificuldades para a reforma agrária no Espírito Santo, pois o objetivo real é facilitar a legalização das terras usurpadas pelos grandes latifúndios, especialmente as grandes empresas proprietárias de monoculturas de eucaliptos e cana-de-açúcar, além de grandes fazendeiros produtores de café e gado.
“Torna legal o que é ilegal”, resume Valmir Noventa, um dos coordenadores estaduais do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). “Uma ameaça para a reforma agrária e a produção de alimentos”, alerta Valmir, citando alguns fatos estarrecedores.
Nos últimos vinte anos, segundo o líder camponês, o Espírito Santo sofreu uma redução em cerca de 80% na produção capixaba de arroz, milho e feijão, em contraste com o crescimento das áreas ocupadas com eucaliptos, cana-de-açúcar, café e pastagens. Resultado: menos alimento saudável na mesa da população, mais destruição do solo, das águas e do clima, mais êxodo rural e inchaço das cidades.
O PL, a princípio, também abre possibilidade para que os pequenos agricultores legalizem suas posses localizadas em terras consideradas devolutas, o que é bem recebido pelos movimentos sociais. Mas a nova lei deveria, por outro lado, fazer com que as terras dos latifúndios sejam legalizadas a partir de sua destinação à reforma agrária.
O MPA vai discutir com as demais organizações da Frente Brasil Popular quais ações podem ser feitas para esclarecer a população sobre os perigos do projeto e para reivindicar aos deputados estaduais que não dificultem ainda mais o acesso dos camponeses à terra.
