O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) protocolou ação popular na 3ª Vara de Fazenda Pública de Vitória, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do processo seletivo aberto para a contratação em designação temporária (DT) de professores e pedagogas pela Secretaria de Estado de Educação (Sedu). O processo seletivo, que acontece neste domingo (27), vai contratar 11 mil educadores, que devem receber de R$ 1.982,55 a R$ 3.554,92, para carga horária de 25 horas; e para jornada de 44 horas semanais de R$ 3.489,29 a R$ 6.256,65.
Segundo o deputado, o objetivo da ação não é impedir a contratação dos educadores, e sim cobrar que a seleção seja feita por meio de concurso público. A ação aponta para a ilegalidade na contratação – o que é regra no Estado – já que se trata de um cargo exclusivo de servidor público essencial e não temporário. O Estado tem, atualmente, 62% de professores contratados e apenas 38% de efetivos.
A ação também ressalta que é ilegal a arrecadação de dinheiro para processo seletivo e, ainda assim, está havendo cobrança de taxa de inscrição, sendo que o poder público só pode arrecadar por meio de tributo. Além disso, o Estado repassou cerca de R$ 600 mil para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), responsável pelo processo seletivo.
A ação também se justifica pelo fato de que não é necessário processo seletivo, já que o Estado faz avaliação de professor com vínculo de designação temporária anualmente para contratação.
Além de liminar de suspensão do processo seletivo, a ação pede que o dinheiro arrecadado seja bloqueado até a sentença; que sejam devolvidos os R$ 600 mil repassados para a Esesp; e que, caso seja cancelado o processo seletivo, a taxa de inscrição seja devolvida aos candidatos.
