Entre os pedidos da ação, em caráter liminar, o MPF/ES quer que o Estado seja intimado, na pessoa do governador Paulo Hartung, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a abrir matrículas na escola indígena para o ano letivo de 2017; a realizar processo seletivo para contratação de professores de turmas de Ensino Médio Indígena; e a providenciar material didático e os equipamentos necessários para o funcionamento da unidade de ensino, além de realizar os reparos necessários na estrutura física da escola para receber os alunos.
As obras da Escola foram entregues à população em 29 de dezembro de 2014. Na ocasião, o então secretário de Educação, Klinger Marcos Barbosa Alves, afirmou que a partir de 2 de janeiro de 2015 os alunos já poderiam ser matriculados e que a partir de 3 de fevereiro daquele ano já haveria aulas na escola. Ocorre que tal promessa não se cumpriu até hoje.
Enquanto isso, os jovens indígenas das aldeias de Boa Esperança, Piraquê-açú, Três Palmeiras, Caieiras, Irajá e Areal se veem obrigados a frequentar escolas regulares, o que acarreta diversos prejuízos à formação desses adolescentes: sucessivas reprovações escolares e mesmo o abandono precoce dos estudos, por conta das dificuldades enfrentadas com questões relacionadas ao idioma, à prática de bullying, à distância das escolas em relação às aldeias, e o preconceito racial.
Último recurso
Segundo o MPF, antes de entrar com a ação, os Ministérios Públicos tentaram exaustivamente, de diversas formas, durante dois anos, solucionar o problema de forma consensual e extrajudicial. A procuradora da República Elisandra de Oliveira Olímpio chegou a participar de algumas reuniões entre as partes envolvidas, buscando a implantação da instituição de ensino para os indígenas.
A demanda, inclusive, partiu de representação de membros da própria comunidade, feitas à Procuradoria da República em Linhares, relatando a situação pela qual passavam os alunos indígenas que ingressavam no Ensino Médio. Por conta disso, em abril de 2014, foi instaurado o inquérito civil público 1.17.004.000066/2013-30, com objetivo de acompanhar, junto à Secretaria de Educação do Estado, a criação da escola.
Paralelamente, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, instaurou o inquérito civil 2016.0008.2428-6, em virtude de pedido de providências formulado pela Associação Indígena Tupinikim e Guarani quanto à protelação da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) em colocar em funcionamento a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Aldeia Caieiras Velha.
“Porém, como o Estado até então está inerte no que tange ao efetivo funcionamento da escola, os Ministérios Públicos não viram outra alternativa senão ajuizar a ação civil pública, uma vez que há necessidade de garantir todos os preparativos para o início do ano letivo de 2017”, ressalta o procurador da República em Linhares, Paulo Henrique Trazzi.
Violação de direitos constitucionais
Para os MPs, “o não funcionamento da Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Aldeia Caieiras Velha, além de representar prejuízos de ordem social, cultural e mesmo econômica às comunidades indígenas de Aracruz, também consubstancia-se em intolerável violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e à normativa internacional sobre direitos humanos e indígenas”. Acrescente-se a isso o fato de que a inatividade da escola caracteriza subutilização do dinheiro público, uma vez que foram feitos R$ 371.969,31 em investimentos para reforma e adequação do local para receber os estudantes.
Na visão do Ministério Público, o funcionamento pleno e adequado da Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Aldeia Caieiras Velha garantirá à população indígena um instrumento de revalorização de sua cultura, tradições e valores inerentes, bem como proverá o acesso às múltiplas conquistas científicas e tecnológicas da humanidade.
Por conta disso, o Ministério Público ainda pede na ação a condenação do Estado a pagar R$ 200 mil a título de indenização por danos morais coletivos causados às comunidades indígenas de Aracruz, valor que deverá ser aplicado em políticas públicas educacionais em benefício dessas comunidades.
A ação civil pública foi protocolada nessa terça-feira (22) e seu andamento pode ser acompanhado pelo site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) pelo número 0036356-63.2016.4.02.5004.
