Para a entidade, a matéria ataca o ordenamento jurídico constitucional, na medida em que promove a estagnação dos investimentos estatais para o aperfeiçoamento dos serviços públicos, incluindo a universalização do acesso à saúde e à educação de qualidade, por 20 anos. O Sindifiscal ressalta que a matéria foi proposta sem amplo debate com a sociedade.
A PEC também interfere na autonomia financeira dos poderes, já que daria ao Executivo uma característica diferenciada em relação aos demais para influenciar, ainda que indiretamente, no funcionamento do Legislativo e do Judiciário.
Estudantes, servidores, trabalhadores de diversos setores e representantes sindicais do Estado foram a Brasília na terça-feira para acompanhar a votação da PEC. A marcha dos militantes foi duramente reprimida pela polícia.
A matéria é combatida por cortar orçamento em áreas sociais estratégicas, como saúde, educação, previdência e segurança pública para o pagamento dos juros da dívida pública. A PEC 55/16 representa investimentos congelados por 20 anos – que serão corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – para saúde, educação, transporte público, moradia, segurança, saneamento, e tudo que seja serviço do estado.
