A certidão datada de dois de fevereiro de 2014 foi redigida pelo secretário-geral da Mesa Diretora, Carlos Eduardo Casa Grande, e assinada pelo atual presidente do Legislativo. Ferraço atesta que a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC 35/2001), de autoria do então deputado Juca Alves e subscrita por 13 deputados, seguiu todos os ritos legais.
A PEC foi protocolada no dia 22 de novembro daquele ano, sendo discutida por três sessões ordinárias (dos dias 27, 28 e quatro de dezembro). A matéria foi aprovada em dois turnos em votações ocorridas nos dias cinco e 12 de dezembro, sendo promulgada como Emenda nº35 no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 27 daquele mês.
Em sede judicial, o MPES questionou um suposto vício de iniciativa do Legislativo em propor a modificação na legislação. A tese foi então acolhida pelo Tribunal de Justiça, que descartou a aplicação do foro especial na ação penal movida pelo órgão contra o ex-presidente da Assembleia José Carlos Gratz e outras pessoas acusadas de desvio de verbas por meio da editora Lineart, pertencente à família do ex-diretor-geral da Casa, André Nogueira.
Um dos réus do processo é o procurador do Estado, Flávio Augusto Cruz Nogueira, irmão de André, que foi denunciado, processado e condenado pelo juízo de 1º grau. Por conta disso, a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) já pediu a nulidade de todos os atos processuais envolvendo a ação penal sobre o caso conhecido como Caso Lineart. A entidade sustenta que ele não poderia ser processado e julgado pelo juízo de 1º grau. Em consequência disso, a Ordem pede que a denúncia seja examinada pelo TJES.
Além do pedido de nulidade de todos os atos praticados, a Ordem quer ser admitida no processo como assistente da defesa de Flávio Nogueira ou amicus curiae (terceiro interessado em fornecer subsídios ao órgão jurisdicional no julgamento da causa). Todos os pleitos serão examinados pelo desembargador Ney Batista Coutinho, que é o relator do recurso de apelação da ação penal (0008910-43.2003.8.08.0024).
O Ministério Público acusa o ex-presidente da Assembleia José Carlos Gratz de ter comandado um esquema de desvio de verbas públicas durante sua gestão. Além do ex-parlamentar e do ex-diretor-geral do órgão, André Nogueira, foram denunciados neste caso os ex-deputados Juca Alves, Nasser Youssef e Juca Gama (que teve extinta sua punibilidade após sua morte, em fevereiro de 2013), além do ex-assessor Célio da Cunha (que trabalhava no gabinete de Juca Alves) e um dos sócios da Lineart, César Augusto Cruz Nogueira – irmão de André.
Em julho de 2011, a juíza da 8ª Vara Criminal de Vitória, Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, condenou o ex-deputado José Carlos Gratz e o ex-diretor André Nogueira a 25 anos de prisão por fraudes em repasses para a editora. Na sentença, a magistrada avaliou que o desvio de dinheiro público foi efetivado pela “simulação de pagamentos” a entidades e associações. Segundo as investigações, a Lineart recebeu cerca de R$ 4,1 milhões da Assembleia entre os anos de 1999 e 2002.
