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Assembleia unificada de policiais civis é concluída com protesto contra retrocessos

Policiais civis de todas as categorias fizeram, nesta quarta-feira (7), uma assembleia geral unificada na Chefatura de Polícia seguida de uma manifestação contra a proposta de Reforma da Previdência – expressa pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – e a falta de valorização dos profissionais por parte do governo do Estado.

A pauta de reivindicações dos policiais contempla reposição salarial e incorporação de 12 horas de escala especial; adoção de medidas de protesto contra as remoções e transferências abusivas e arbitrárias; fim das perseguições a representantes classistas; melhores condições de trabalho e adoção de políticas públicas para a melhoria; concurso público para todos os cargos e nomeação dos aprovados; e garantia da progressão horizontal de todos os servidores públicos da Polícia Civil.

Os policiais estão sem reajuste anual linear, sem pagamento do contingenciamento, sem pagamento do precatório da trimestralidade, sem o direito reconhecido da promoção e sem o respeito às prerrogativas policiais, que são negadas ou ignoradas. Além disso, sofrem com a falta de efetivo e de investimento em recursos humanos e materiais, além da sobrecarga de trabalho aliada aos desvios e usurpação da função pública, o que pode provocar um colapso na instituição por conta do efetivo defasado.

As Entidades Unidas da Polícia Civil também apontam que a Reforma da Previdência enterra de vez a classe dos trabalhadores policiais civis e a segurança pública de todo o País. Apontam ainda que a matéria extirpa direitos, garantias e prerrogativas dos trabalhadores, conquistadas historicamente.

Para as entidades, com a aprovação dessa Reforma Previdenciária, os policiais civis somente farão jus à aposentadoria depois dos 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, independentemente do sexo, em flagrante desrespeito ao policial e à jornada excessiva de trabalho da mulher.

O resultado disso é o agravamento do quadro de insegurança e impunidade seja pela desmotivação, ou pela falta de condições humanas e estruturais. 

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