Os documentos protocolados na última segunda-feira (5), a entidade que reúne diversas categorias de funcionários públicos pediu a intervenção do MPES e do MPC para notificar o Estado para prestar as informações solicitadas. Além da relação das empresas incentivadas, o Fórum cobra o valor da renúncia fiscal (parcial ou total), além do número do processo administrativo relativo a cada benefício.
No texto, o presidente do Focates, Marcos Fardim, que assina as representações, também questiona a justificativa dada pelo governo estadual para negar o acesso às informações sobre a existência de sigilo fiscal pelas empresas beneficiadas. “Nada mais absurdo poderia ser ventilado, eis que a pretensão veiculada pela impetrante em nada conflita com o direito à intimidade de qualquer contribuinte, tampouco almeja violação da garantia de sigilo fiscal”, aponta.
Segundo ele, todas as informações solicitadas se referem ao exercício de atos administrativos e, via de consequência, ao destino de recursos públicos, que devem atender ao princípio da publicidade: “A verdade inarredável é que a parca e perniciosa pseudoproteção do ‘sigilo fiscal’, virtualmente em nome do interesse do contribuinte, camufla a conveniência da administração tributária em omitir dados vitais ao necessário e salutar controle exercido pela sociedade”.
No ano passado, o fórum já havia protocolado uma representação com teor semelhante no Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a recusa da então secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi – hoje secretária do Tesouro Nacional – em fornecer os dados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Neste processo, o MP de Contas se manifestou pela procedência da denúncia e, consequente, determinação da abertura imediata das informações sobre os benefícios.
O MP de Contas sugeriu ainda que o governo divulgue na internet a listagem contendo todas as renúncias de receitas no período. Reforçando a tese repetida pela entidade, o órgão ministerial entendeu que o governo estadual deixou de dar publicidade a informações públicas. O fim da caixa preta dos benefícios, de acordo com o MPC, também atende ao interesse público.
