Antes de ir à votação, as comissões de Justiça e Cidadania emitiram parecer conjunto pela constitucionalidade, legalidade e aprovação da matéria. Na Comissão de Finanças, não houve quórum para votação. Mesmo assim, o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), colocou a proposta em votação pelo Plenário, que acolheu a causa.
A proposta do Executivo institui o conselho estadual no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). O órgão colegiado, de composição paritária e de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vai formular e propor, bem como fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à população LGBTT.
Denúncias
Compete ao conselho também efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e demais segmentos relacionados à diversidade sexual e de gênero, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
O colegiado será constituído por 24 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 12 do poder público estadual e 12 membros da sociedade civil. A função de conselheiro não será remunerada. O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, sendo permitida a recondução, preservando a alternância de até um terço de seus membros para o mandato subsequente. A indicação dos representantes dos órgãos governamentais deverá priorizar os servidores envolvidos e que possuam afinidade com o tema LGBT.
Na representação da sociedade civil deverá ser garantido o percentual de 60% de pessoas com identidade de gênero feminina e assegurada pelo menos uma vaga à representação para cada um dos seguimentos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa do Espírito Santo poderão indicar observadores com direito a voz.
As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Conselho Estadual LGBT constarão no orçamento da SEDH, cabendo a essa secretaria prestar o apoio financeiro, técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao funcionamento do conselho.
