No documento, o secretário de Transparência, Eugênio Coutinho Ricas, afirma que recebeu indícios de que a empresa Fanton Serviços Ltda teria sido responsável pela “fraude contratual”. A empresa fornecia trabalhadores para a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) desde o ano de 2010. Uma Comissão Processante, formada por três auditores do Estado, terá o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos – que passarão a ter caráter sigiloso.
O titular da Secont determinou ainda a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, solicitando informações acerca do faturamento bruto da empresa, excluídos os tributos, no exercício de 2015. Por conta das informações fiscais e “preservação da imagem dos envolvidos”, o secretário decretou o caráter sigiloso do processo.
A partir da publicação do PAR no Diário Oficial, os representantes legais da empresa terão o prazo de 30 dias para apresentarem defesa escrita. Caso seja condenada ao final do processo, a empresa pode ser multada no valor equivalente a até 20% do seu faturamento bruto do ano anterior e ter seu nome incluído numa lista de empresas inidôneas, além de ficarem sujeitas a processo penal.
