A medida, no entanto, mantém vigentes os Acordos de Cooperação Comunitária (ACCs) devidamente homologados pela AGERH, sendo que o descumprimento às normas dos ACCs está sujeito à aplicação das penalidades previstas ao Artigo 71 da Lei 10.179/14.
O texto da Resolução também reitera a recomendação, a todos os usuários, para que permaneçam com as ações de racionalização do uso da água em caráter sustentável e permanente.
A suspensão do alerta contra a crise hídrica se soma a outras duas medidas vindas de Brasília que, em conjunto, tornam a vida do pequeno agricultor familiar, incluindo os que aguardam assentamentos por Reforma Agrária, bastante complicada em 2017.
Primeiro, as Medidas Provisórias publicadas pelo Governo federal com relação às dívidas dos agricultores, inviabiliza a aquisição de novos financiamentos para investir na próxima safra. “Enquanto não concluir o pagamento do refinanciamento, o agricultor não pode tomar outro empréstimo. E se ele não refinanciar, fica inadimplente e não consegue financiamento do mesmo jeito”, resume Adelso Lima Rocha, membro da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Em segundo lugar, o governo federal excluiu o Espírito Santo na lista de 15 estados que receberão investimentos para amenização dos efeitos da seca. São R$ 755 milhões para construção de cisternas e microaçudes e para implantação de programas de acesso à água.
Para as famílias acampadas, à espera de assentamento, 2017 será ainda um ano em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estará impedido de realizar vistorias para criação de novos assentamentos, restando apenas a compra de terras como alternativa à Reforma Agrária no estado, ferramenta, no entanto, que nunca deslanchou no estado.
“São exemplos das políticas punitivas, nos mais diversos sentidos, contra os agricultores familiares, aos trabalhadores sem terra e aos assentados pela Reforma Agrária, tanto em nível federal quanto estadual”, avalia o líder do MST.
